Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005341-66.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005341-66.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005341-66.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): ANTONIO RAMALHO XAVIER Réu(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR Instados a se manifestar acerca da produção de provas, a parte ré Município de Maringá pugnou pela produção de prova pericial, alegando, ainda, falta de interesse de agir, pq o autor não teria feito o requerimento administrativo (mov. 58.1). A Maringá previdência e o autor renunciaram ao prazo para apresentar interesse em produzir novas provas. Não assiste razão à Municipalidade, pois não se pode exigir a realização do requerimento na via administrativa, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DE PARKINSON. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (1). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO NÃO REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RÉUS QUE IMPUGNARAM O MÉRITO DA AÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOLÉSTIA GRAVE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. DOENÇA ATESTADA POR MÉDICO NEUROLOGISTA. ISENÇÃO DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. RECURSO DA AUTORA (2): PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS FUTUROS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DEPOIS DA DECLARAÇÃO DA DOENÇA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO.a) Não há falar em ausência de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária quando demonstrada a pretensão resistida dos réus na contestação.b) Consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.c) Comprovada a moléstia grave por declaração de médico especialista, a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda e isenção previdenciária, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012.d) Tendo em vista a sucumbência integral dos réus, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001188-34.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) Assim, vislumbro que a questão de fundo é comprovada exclusivamente por prova documental, circunstância que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, é certo que em sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não de sua realização. É o princípio do livre convencimento do julgador que está definido no artigo 370, do Código de Processo Civil. Registre-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – PERCENTUAL MÁXIMO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013816-09.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 19.04.2018) Assim, ultrapassado o prazo recursal, determino a remessa dos autos ao Contador. Contadas e preparadas as custas, voltem-me conclusos para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAMALHO XAVIER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

APENSADO AO PROCESSO 0001973-10.2025.8.16.0190

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(189)