Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021954-64.2008.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021954-64.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021954-64.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021954-64.2008.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): BRUNA CAMARGO STIEVANO (CPF/CNPJ: 340.056.008-16) rua Paranaguá, 1772 apto 303 - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Abaeté, 405 - LONDRINA/PR ESCOLA DE CIRCO DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1849 - LONDRINA/PR Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 735 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 I. Em cumprimento ao contido na decisão de mov. 139, a advogada titular dos honorários advocatícios sucumbenciais contidos no precatório requisitório, Dra. Daniela Forin Rodrigues Linhares, cedeu a integralidade do crédito por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito apresentado junto ao mov. 143, em favor de M. Z. Oliveira e Oliveira Advogados Associados. II. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que o Instrumento de Cessão de Crédito de mov. 143.4 atende aos requisitos do art. 57, §§1º e 2º do Decreto Judiciário nº 520/2020, e art. 654, §1º do Código Civil, defiro a cessão de crédito pretendida. II.1. Deferida a cessão de crédito em favor da sociedade de advogados, intime-se o Município de Londrina para apresentar a retenção do imposto de renda em relação a pessoa jurídica (art. 42, §4º, I, Resolução 303/2019), visto que já informado que não é optante pelo Simples Nacional. II.2 – Indicadas eventuais retenções fiscais, intime-se a sociedade credora para se manifestar quanto aos valores, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. II.3 – Caso não indicadas retenções, ou na hipótese de concordância da sociedade credora, ficam desde já homologados os valores indicados. Após, cumpra-se: não havendo penhora no rosto dos autos, ou quaisquer eventuais cessões de crédito, expeça-se alvará/ofício de transferência para conta bancária informada pelo credor, ressalvado que no caso de informar dados do advogado ou da sociedade, o procurador (ou sociedade) deve constar expressamente na procuração/substabelecimento com poderes específicos para recebimento e quitação (art. 105, do CPC); expeça-se alvará/ofício de levantamento pela fila comum; caso o levantamento ocorra por alvará eletrônico, convém consignar que não há envio de comprovantes físicos pelo banco, sendo a movimentação de levantamento gerada no próprio sistema projudi com as informações de data e valor para efeitos de conferência; III. Quanto ao crédito principal, apresentada procuração atualizada (mov. 142.2), expeça-se alvará/ofício de levantamento conforme item “II.3” da decisão de mov. 113. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito Substituto (ral)

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA CAMARGO STIEVANO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA CAMARGO STIEVANO

Todas as movimentações(205)