Execução Fiscal 0000647-44.2007.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0000647-44.2007.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000647-44.2007.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.689,49 Exequente(s): Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s): ANDERSON LUIZ FERREIRA Vistos, para sentença. Trata-se de execução de fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL em face de ANDERSON LUIZ FERREIRA sendo que, após o decurso de vários anos e a prática de inúmeros atos processuais e pesquisas patrimoniais, a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de constrição judicial. Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente a parte exequente sustentou no mov. 96.1 que não houve paralisação do processo pelo prazo quinquenal. É um breve relato do necessário. DECIDO. Tenho que é o caso de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão de satisfação do crédito tributário insculpido na CDA que embasa o feito executivo. De início, cumpre salientar que o enunciado da Súmula 314 do STJ dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 927, III do CPC), as seguintes teses: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 e 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art.245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Permita-se colacionar a ementa do acórdão do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia e julgado sob a sistemática de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Deste modo, extrai-se do referido precedente que na primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, deverá a Fazenda Pública ser intimada. Deste momento, então, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 caput da LEF, findo o qual se inicia o prazo prescricional aplicável. Registre-se que dispõe o art. 40, §4º da LEF que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No caso concreto, da análise detida dos autos, resta evidenciado que pelo menos desde 2015 inexistiu qualquer constrição EFETIVA de bens do executado. Nesse ponto, cumpre salientar que em que pese o bloqueio realizado através do Sistema BACENJUD no mov. 25.1, tenho que este não possuiu o condão de interromper o prazo prescricional. Isso porque, tratou-se de valor irrisório, já que correspondente a 1,66% do débito e que sequer deveria ter sido levado a efeito por força da decisão do mov. 1.55. Portanto, tenho que desde 26/10/2015 (mov. 28), data mais favorável ao fisco, automaticamente se iniciou o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 caput da LEF, findo o qual passou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Deste modo, consumou-se a prescrição intercorrente, ante o decurso do lapso temporal superior a 6 (seis) anos (somados os prazos de 1 ano do art. 40, §2º da LEF e de 5 anos do art. 174 do CTN), contados do início (automático) do prazo de suspensão até a presente data em que proferida sentença. Assim, declarada a prescrição intercorrente, deve ser extinta a execução fiscal. Ante o exposto, de ofício, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto do pedido e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC cumulado com o art. 156, V, do CTN. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais, não obstante o disposto no art. 39 da LEF, o qual não foi recepcionado pela CF/88, vez que se está diante de tributo estadual e a Constituição da República veda a chamada isenção heterônoma, ou seja, que um ente federativo conceda isenção para tributos de competência de outro (art. 151, III, da CF), ressalvada, porém, a isenção do Município quanto à taxa judiciária, nos termos do art. 3º, I, do Decreto Judiciário 962/1932 (consoante precedente do TJPR - 3ª C.Cível - 0002127-30.1994.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.12.2019). Por outro lado, em atenção ao Princípio da Causalidade, deixo de condenar a Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, vez que o ente fazendário não deu causa ao processo e o executado não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação (REsp 1834500/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). Promova-se levantamento de eventuais constrições, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos de embargos de terceiro em apenso. Não se aplica ao presente feito a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III e § 4º, inc. III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(212)