Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000043-12.1997.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000043-12.1997.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA Executado: ESTADO DO PARANÁ Da decisão pela qual deixou de conhecer dos Embargos de Declaração interpostos contra o despacho inicial (Mov. 176.1), a exequente interpôs Embargos de Declaração (Mov. 177.1), em que alegou, em suma, omissão, porque não houve esclarecimento de que parte do despacho não possuía conteúdo decisório e a preclusão do executado para apresentação de impugnação. O executado requereu a juntada do número do procedimento administrativo (Mov. 193.1), o que foi cumprido (Mov. 203.1). Relatados, DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los procedentes a fim de afastar obscuridade. Com efeito, verifica-se que, intimado para apresentação de impugnação (Mov. 162.0), como houve retificação do demonstrativo pela exequente (Mov. 163.1), tornou-se obrigatória e necessária a nova intimação do executado. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Por outro lado, o despacho pelo qual determinou a intimação para apresentação de impugnação visou, tão somente, dar andamento processual e, portanto, não possui nenhum conteúdo decisório, sem que seja possível a interposição de embargos de declaração, como a propósito já se decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE INFORMA QUE A ANÁLISE DO RELATOR FOI CONCLUÍDA E NO RELATÓRIO DO FEITO – CUNHO NÃO DECISÓRIO – MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL – VIA RECURSAL INADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, CPC. Embargos de declaração não conhecidos”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007102-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.07.2021) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000043-12.1997.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração com efeito de julgá-los procedentes, a fim de afastar obscuridade, sem efeitos infringentes. Cumpra-se integralmente a despacho (Mov. 173.1). Cientifique-se o executado da juntada do procedimento administrativo (Mov. 203.2). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GARCIA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(16)