Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006480-53.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006480-53.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006480-53.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006480-53.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.112,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá, ambas qualificadas neste feito em mov. 1.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (cf. movs. 15.1 e 16.1) e, em apertada síntese, alegou que o imóvel gerador dos tributos não é de sua propriedade, que a parte executada não tem nenhuma relação de posse, propriedade ou titularidade com o referido bem e, ato contínuo, não possui legitimidade para permanecer no polo passivo deste feito. Ao final, pugnou por sua exclusão do feito e pela extinção da execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que a responsabilidade tributária é do proprietário ou do possuidor do bem imóvel, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Salientou que a empresa executada era a proprietária do imóvel, pois não havia efetuado transferência do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, ou até mesmo averbado nas margens da matrícula a existência de escritura pública. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. No caso sob exame, a parte executada pretende que o feito seja extinto em relação à sua pessoa porque não possuiria legitimidade passiva, o que torna prescindível a dilação probatória. De mais a mais, trata-se de matéria que deve ser conhecida de ofício por este Juízo, o que torna admissível a exceção de pré-executividade da qual se valeu a parte executada. II.2. Da ilegitimidade passiva Em primeiro lugar, consta dos autos que a exequente ajuizou execução fiscal com o fim de buscar o recebimento de crédito relativos aos exercícios dos anos de 2017 a 2020. O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, define como contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. Diante disso, a legislação conferiu à Fazenda Pública a faculdade de escolha da pessoa que irá compor o polo passivo da execução fiscal para a cobrança desse tributo, dentre aqueles arrolados pelo art. 34 do CTN. “In casu”, o lançamento foi efetuado e a execução foi ajuizada em face da executada Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra, indicadas como proprietárias do bem imóvel e pela administração pública como únicos sujeitos passivos da obrigação tributária. Desta feita, no entanto, a executada fez prova de que foi registrada na matrícula do bem imóvel a sua alienação à época de 26 de julho de 2016 (cf. mov. 16.2) - ou seja, em momento anterior a todos os exercícios que deram azo aos tributos cobrados na presente execução fiscal. Em casos como tais, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que incumbe à Fazenda Pública identificar o real proprietário do bem imóvel ao tempo do lançamento do tributo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. IPTU ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR SUSCITADA AFASTADA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM REGISTRO NA MATRICULA ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM IDENTIFICAR O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 DO CTN. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. TÍTULO EXECUTIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO N. 015/2019-SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008997-46.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021. Grifos acrescidos). Nesta esteira, tendo em vista que à época dos fatos geradores dos tributos cobrados a empresa executada não detinha mais a propriedade do bem imóvel que os gerou, torna-se patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Desse modo, o acolhimento da exceção de pré-executividade torna-se medida que se impõe, com a consequente extinção do feito executivo. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, declaro a ilegitimidade passiva das executadas, e, de corolário, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC, que “mutatis mutandis” aplica-se aos processos de execução. A exequente restou vencida, pelo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte executada. Aliás, o colendo STJ, pela sistemática do recurso repetitivo (REsp n. 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido em relação à execução extinta, de modo que considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (total do crédito tributário atinente à execução extinta), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IPCA-E desde a fixação dos honorários. Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). Após o trânsito em julgado proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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