Embargos à Execução Fiscal 0004812-18.2019.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004812-18.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004812-18.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-18.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$168.166,64 Embargante(s): J.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.995.248/0001-41) representado(a) por JULIO OSVALDO MENEGUETTI (CPF/CNPJ: 571.058.809-10), SILVIA MENEGUETTE DA SILVEIRA (RG: 21577154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 526.712.169-04) AVENIDA CURITIBA, 339 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-130 Embargado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DESPACHO Em análise a petição inicial, extrai-se do item “5.3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL E DA TAXA POR CONSTRUIR SEM APROVAÇÃO DE PROJETO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”, mais especificamente no subitem “A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA”, da petição inicial (seq. 1.1), que a parte embargante alega que o crédito tributário constituído com base nos fatos geradores dos tributos em análise é nulo, pois o embargante não foi notificado do lançamento dos tributos, consequentemente não pôde exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Sustenta que, muito embora a carta de arrematação e o registro já estivessem produzindo efeitos, o embargante não tinha conhecimento das obras que ocorriam no terreno. Argumenta que tal fato é comprovado por meio do cadastro imobiliário anexo (DOC. 03), o qual demonstra que há uma terceira empresa no local realizando os fatos geradores dos tributos das obras. Pois bem. Quando do ajuizamento da ação deveria o embargante ter efetuado a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do tema: “[...]III - Cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do CPC/73, atual 320 do CPC/15)(STJ - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA – rel. Mim Francisco Falcão - J. 20/06/2017 Publicação / DJe 23/06/2017. [...]os documentos indispensáveis a propositura da ação são aptos a comprovar a presença das condições da ação”(STJ-3ªT., REsp 1.123.1995, Min Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11).” Assim, considerando que não houve a juntada do referido processo administrativo nº 21314/2017(seq. 17.2), o qual se faz imprescindível para viabilizar a análise da tese de nulidade suscitada pelo embargante, converto o julgamento em diligência e DETERMINO intimação da parte embargante para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia do processo administrativo nº 21314/2017. Em seguida, intime-se a parte embargada para que se manifeste a respeito do documento novo juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(100)

legal