Execução Fiscal 0002682-60.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002682-60.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002682-60.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-60.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.284,29 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): HOFIX CAMISARIA LTDA. - EPP (CPF/CNPJ: 04.229.888/0001-90) Rua Mutum Cavalo, 180 - Residencial Araucárias - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.710-063 - Telefone(s): 43 88221409 Compulsando os autos, verifico que a empresa executada foi citada na seq. 44.1. Pelo petitório de seq. 71.1, a parte exequente requereu a inclusão da sócia administradora, MARIA DO CARMO MEN COSTA, no polo passivo da demanda, invocando o art. 135, III do Código Tributário Nacional e a súmula n. 435 do STJ. Em que pese a alegação da parte exequente, de que a sócia da executada teria agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social (art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que a exequente somente mencionou) ou que a executada tenha encerrado suas atividades de modo irregular, não vislumbro, por ora, prova hábil a ensejar o redirecionamento do feito à sócia. Isso porque a responsabilidade tratada no art. 135, III, do CTN não se refere à responsabilidade solidária ou por sucessão, em que a dívida pode ser exigida do responsável, mas de responsabilidade pessoal decorrente da prática de ilícito e, por tal razão, requer maior cautela na apreciação. Deve-se demonstrar, portanto, um dos seguintes requisitos: a) dissolução irregular da sociedade; b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); c) atuação dolosa ou culposa na administração de negócios, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto (art. 50 do Código Civil). Com efeito, a presunção de situação grave de descumprimento da lei, contrato social ou estatutos não se pode fundar tão somente na alteração de endereço ou inatividade empresarial junto ao endereço fiscal da executada. Este fato serve apenas como elemento indiciário de prova da irregularidade da dissolução. Sobre o tema, destaco recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Extrai-se do acórdão objurgado que, no entendimento do Tribunal de origem, não houve dissolução irregular da empresa. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Dessume-se que o acórdão vergastado está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1075876/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, D Je 14/03/2018) Vale ressaltar, aliás, que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN, porquanto, segundo valiosa doutrina de Leandro Paulsen (in Curso de Direito Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 154), diz respeito à atuação normal da empresa, inerente ao risco do negócio, à existência ou não de disponibilidade financeira no vencimento, gerando, exclusivamente, multa moratória a cargo da própria pessoa jurídica. INTIME-SE a exequente para melhor elucidar o preenchimento de algum dos requisitos acima elencados, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado na petição de seq. 71.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz De Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE HOFIX CAMISARIA LTDA. - EPP

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