Procedimento Comum Cível 0000781-96.2020.8.16.0164 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000781-96.2020.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio doença acidentário, em que figuram como partes as pessoas supra indicadas. A parte autora indica que sofreu acidente de trabalho em 15.07.2019 com fratura da clavícula direita, ao que foi submetida à tratamento cirúrgico. Indicou que o infortúnio deixou sequelas consolidadas com a perda de força nos membros superiores direito e limitação nos movimentos, além de sentir dores quando se esforça. Alega que sofreu redução permanente da capacidade laborativa que exercia, qual seja, ajudante de motorista. Alega que recebeu benefício entre o período de 31.07.2019 a 04.11.2019 mas depois de realizada a perícia pela Autarquia ré, após a reabilitação profissional de cunho meramente parcial, negou a continuidade do benefício. No mov. 6.1 a inicial foi recebida. A autarquia apresentou documentos (mov. 18.1/18.3). O laudo foi apresentado no mov. 51.1, ao que as partes se manifestaram (mov. 55.1 e 57.1). No mov. 64.1 a autarquia ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, no mérito indica que a parte autora encontra-se apta para exercer as atividades laborais, ante o teor da conclusão pericial do perito judicial. Requer a total improcedência da demanda. Réplica no mov. 69.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 69.1/73.1). O perito fora chamado a complementar o laudo pericial, o que fez no mov. 81.1. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. 2.2. Questões preliminares Inexistem preliminares arguidas. 2.3. Do mérito É importante ressaltar, primeiramente, que conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. HONORÁRIOS. 1. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meiosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade ou a condição de deficiência e impedimento a longo prazo, deve ser indeferido o pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. 5. Desnecessária a confecção de laudo socioeconômico uma vez que não comprovado o requisito essencial para se cogitar da concessão de benefício assistencial, ou seja, condição de deficiência e impedimento a longo prazo. Hipótese na qual não se configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. 6. Confirmada a sentença no sentido da improcedência do pedido, impõe-se a adequação da verba honorária, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a provaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Ademais, analisando-se o laudo pericial colacionando aos autos (mov. 51.1 e 81.1), nota-se que as respostas foram dadas de forma coerentes, com base na documentação entregue pelas partes, razão pela qual não há que se falar em nulidade da perícia realizada e substituição do perito. Inexistem, pois, contrariedades no laudo pericial em questão. Arremata-se, ademais, que os quesitos submetidos a apreciação do d. expert foram integralmente respondidos. Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013. Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do d. expert, mantenho hígido seu caráter probante.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ O benefício do auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia“. Frise-se a necessidade de nexo causal entre a atividade e a sequela para a concessão de tal benefício. Nesse sentido é o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DISACUSIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA Nº 7 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO - 1. Para concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta (STJ. 5ª Turma. AgRg no Ag nº. 431.935/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJU de 03.02.2003). Para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou ainda auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91, com as alterações ditadas pelas Leis nº 9.032/1995 e nº 9.528/1997, passou a exigir os seguintes requisitos: Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Resguardados outros detalhes, a diferença entres os três tipos de benefício está no tipo de incapacidade, sendo ela total e temporária para o auxílio-doença; total e permanente, tornando o segurado incapaz para o exercício de qualquer atividade, para a aposentadoria por invalidez; e, parcial e permanente, com redução da capacidade para o trabalho, para o auxílio-acidente. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Cumpre anotar ainda que, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença, a lei não restringe o percebimento do benefício apenas aos incapacitados para toda e qualquer espécie de labor, bastando que oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ segurado fique incapacitado total ou parcialmente para exercer o ofício a que estava habituado, nos termos do artigo 104 do Decreto n. 3.048/99. Veja-se: Artigo 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No presente caso, não é possível constatar a perda da capacidade laborativa pelo autor, conforme denota-se do laudo de mov. 51 e complementação de mov. 81.1. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ [...] [...] [...] A complementação do laudo ainda indica:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ Constata-se, pelas conclusões do laudo pericial, que a doença anunciada pelo requerente, não lhe impinge incapacidade laboral, bem ainda, em nada impede o exercício da atividade habitual do requerente. Apesar do laudo particular asseverar a existência das doenças também evidenciadas pelo médico perito, não trouxe elementos clínicos suficientes a refutar as conclusões do laudo pericial ou especificar as lesões incapacitantes, diversas daquelas mencionadas no laudo oficial. No caso em espécie, o autor resguarda capacidade laboral, não estando impedido de exercer qualquer tipo específico de atividade, tampouco suas atividades corriqueiras, nas palavras do d. expert, sendo plenamente possível o exercício laboral do autor no ambiente rural em que labora. Conclui-se, portanto, não restou provada a existência de incapacidade laboral, tampouco o nexo causal entre a doença e o trabalho quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES – PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 AUTOS Nº 0000781-96.2020.8.16.0164 _ desenvolve, não havendo que se falar, a vista disso, em deferimento de benefício auxilio acidente, tampouco aposentadoria. Impõe-se, pois, a improcedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo, em 10% do valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. Observa-se, no entanto, que os ônus da sucumbência possuem a exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente, seq. 6.1. Defiro a liberação do pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SILVA MACHADO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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