Execução Fiscal 0000388-83.2006.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0000388-83.2006.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-83.2006.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$14.540,22 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MADEIREIRA PONTILHÃO LTDA Vistos, etc. Trata-se de caso em que a exequente requereu no mov. 311.1: “Diante do exposto e a fim de comprovar a regularidade do parcelamento dos débitos fiscais, requer seja juntado aos autos pela Secretaria do Juízo o(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos supra”. No entanto, infere-se do “termo de acordo de parcelamento” do mov. 222.1 que constou das cláusulas 9 e 11: “9. Cabe ao devedor estabelecer contato mensalmente, e antes do vencimento das prestações, com a Procuradoria Regional de União da Vitória para a obtenção dos valores atualizados de cada parcela devida. (...) 11. Compete exclusivamente ao devedor comprovar os pagamentos através do envio à Procuradoria Regional de União da Vitória dos comprovantes dos depósitos de cada parcela ou diretamente nos autos judiciais”. Deste modo, tem-se que em termos expressos, calcados na autonomia da vontade, a parte devedora se comprometeu a “estabelecer contato mensalmente” com o Fisco para obter o valor devido e também demonstrar o pagamento através do envio dos respectivos comprovantes de depósito. Nesse cenário, com o devido respeito, tenho que incumbe exclusivamente ao devedor comprovar extrajudicialmente a efetivação dos depósitos. Ademais, é ônus do credor fazer a gestão dos pagamentos e a regularidade do parcelamento que ele próprio, espontaneamente, concedeu. Por oportuno, registre-se que não se mostra lógico ou razoável a movimentação do processo, mensalmente, por 150 (cento e cinquenta) meses, tão somente para que o devedor comprove a regularidade do parcelamento ou que a serventia junte reiteradamente extratos das respectivas contas judiciais. Repisa-se que “compete exclusivamente ao devedor comprovar os pagamentos através do envio à Procuradoria dos comprovantes dos depósitos”. Não o fazendo, este estará descumprindo o acordo (cláusula 11) ensejando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada/devedora comprove os pagamentos, extrajudicialmente, nos termos da cláusula 11. Sem prejuízo, com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o curso do feito até 29/09/2031, ou seja, termo final do parcelamento concedido pela parte exequente. Em tempo, saliente-se que em caso de inadimplemento do avençado, a qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(24)