Procedimento Comum Cível 0004839-35.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004839-35.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004839-35.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004839-35.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$112.150,77 Autor(s): CENTRO MÉDICO DIAS S/S (CPF/CNPJ: 13.549.278/0001-64) Avenida Tiradentes, 1319 sala 4 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 32661508 Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. CENTRO MÉDICO DIAS S/S, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, opôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, em desfavor do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, qualificado dos autos. Alegou a parte autora na inicial (sequência 1.1) ser empresa que exerce atividade de serviços médicos e tem por objeto social “ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICO GERAL, OTORRINOLARINGOLOGIA, CIRURGIA GERAL E UROLOGIA”, por intermédio dos serviços prestados por seus sócios e responsáveis técnicos, Dra. Cinthia Goulart Fernandes Dias, Drs. Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias e Fernando Goulart Fernandes Dias; que sofreu processo de fiscalização da prefeitura de Maringá/PR, o que resultou na lavratura de Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº 350460/2017, no valor originário de R$ 94.886,06, sob o argumento que recolhera o ISSQN em importância menor que o devido; sustenta que o fisco entendeu que a atividade da autora estaria abarcada pelo item 4.01 da Lista de Serviços, artigo 55, § 5º da Lei Complementar n.º 677/2007, assim, enquadrando-se como prestadora de serviços de medicina e biomedicina, o que resultaria na aplicação de um imposto na proporção de 3% (três por cento) sobre o total do faturamento mensal da prestação de serviço. Nas petições de seqs. 14.1 e 19.1, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, II, do CTN e o depósito mensal em juízo dos valores a vencer, na proporção de 3% do faturamento mensal, até a solução em definitiva do presente processo, em conta judicial, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário e obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a determinação da emissão da certidão negativa de débitos e a sua juntada com a contestação. Juntou comprovantes de pagamentos. No mérito, requereu: a) que seja declarado que os SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, OTORRINOLARINGOLOGIA, CIRURGIA GERAL E UROLOGIA, prestados pela parte autora, se enquadram no item 4.3 da Lista de Serviços do ISS e, consequentemente; b) Declarar o Direito da Autora em apurar o ISS incende sobre tais serviços, no período de junho de 2012 a dezembro de 2017, sob 50% de suas receitas mensais com taxação de serviços e alíquota de 2%, nos moldes do prescrito nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 807/2010 e, a partir de janeiro de 2018, sob o total de suas receitas mensais de serviços e alíquota de 2%, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.090/2017 e, por conta disso; c) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 350460/2017, por estar exigindo o ISS de forma contrária ao disposto nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 807/2010 e, por conta disso; d) Determinar à Fazenda Pública do Município de Maringá que cancele o referido auto de infração e, emita a respectiva Certidão Negativa de Débitos; e) Caso não seja este não for o entendimento de Vossa Excelência, pede ainda que lhe julgue procedente o feito, com a finalidade específica de reconhecer a nulidade absoluta do auto de infração nº 350460/2017, por afronta direita ao prescrito nos artigos 5º, II, 146, III, “a” e 150, I, todos da CF/88, artigos 3º e 142 do CTN e, por conta; f) Determinar à Fazenda Pública do Município de Maringá que anule o referido auto de infração e, Emita a respectiva Certidão Negativa de Débitos. Decisão de seq.21.1 deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade da multa aplicada. O Município de Maringá apresentou contestação, em seq. 26.1, sustentando quando realizada vistoria no local, e, da análise feita dos documentos fornecidos pela parte autora, concluiu-se que a empresa realiza apenas serviços médicos (4.01), consultas, ou atividades em estabelecimento de terceiros, não possuindo estrutura e pessoal suficientes para que se enquadre no subitem 4.03., uma vez que inexiste atendimento ambulatorial de urgência ou emergência, e quando ocorrem tais situações, os pacientes são encaminhados a hospitais. Sustentou que o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná classifica a atividade da Autora como “Consultório Médico”. Aludido documento encontra-se nas fls. 10 do PAF 35550/2017. Argumentou que a empresa se enquadrou indevidamente no item 4.3 da Lista de Serviços tributados a uma alíquota de 2% sobre uma base de cálculo de 50% da receita bruta, quando o correto seria enquadrá-la nos subitens 4.1 (medicina e biomedicina), cuja alíquota é de 3% calculada sobre a receita bruta total (100%). Requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou o processo administrativo, seqs. 26.2/26.13. Em seq. 33.1, a autora se manifestou, juntando documentos em seqs. 33.2/33.45. Em seguida, em seq. 36.1, a parte autora impugnou todos os fundamentos da contestação, reiterando seu pedido de procedência da inicial, com a manutenção da liminar já concedida nos autos. Com relação à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (seq. 42.1), já a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1). O Ministério Público se manifestou na seq. 47.1 pela desnecessidade de intervenção no processo. Decisão de seq. 50.1 saneou o processo, fixando como pontos controvertidos a natureza da prestação dos serviços pela autora, o enquadramento da autora na lista de serviços prevista na LC 677/2007 e se os serviços prestados pela autora constituem clínica médica ou não, bem como deferiu a produção de prova pericial. A parte autora, em seq. 61.1, se insurgiu em face da decisão, sustentando que a autora entende equivocada a nomeação de um contador como perito judicial. Já a parte ré sustentou entender como pertinente e a nomeação de um profissional de ciências contábeis para a realização da perícia (seq. 68.1). Decisão de seq. 70.1 indeferiu o pedido da parte autora. Após intimada, a parte autora informou a desistência da produção de prova pericial (seq. 75.1). Intimada para informar se persiste o interesse na produção da prova ora anteriormente pleiteada (seq. 82.1), tendo a autora informado a desistência na produção de prova oral (seq. 85.1). Despacho de seq. 87.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação que versa sobre a busca de declaração de nulidade do ato administrativo decorrente do auto de infração nº 350460/2017, bem como sobre a definição/enquadramento dos serviços prestados pela empresa autora, de acordo com o item 4.03 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITO. 2.1.1. DA ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM 4.3 DA LISTA DE SERVIÇOS DE ISS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 350460/2017. Sustenta a parte autora que sua atividade se enquadra como serviços de “clínica médica” consoante dispõe o item 4.03 do artigo 55 da LC nº 677/2007, assim, sendo isenta a teor do artigo 62, §2º, da Lei Complementar nº 677/2007, alterada pela Lei Complementar nº 807/2010, que determinou que clínicas médicas fossem tributadas em 2% (dois por cento) (artigo 4º da Lei Complementar nº 807/2010), da base de cálculo correspondente ao faturamento bruto, base de cálculo esta que antes de sofrer a influência do percentual, teria uma redução de 50%. Argumenta que a incidência do imposto deve ocorrer conforme acima fundamentado. Discorre acerca da nulidade do ato administrativo, decorrente do auto de infração nº 350460/2017, que entendeu que a autora estaria enquadrada no item 4.01 da Lista de Serviços, artigo 55, § 5º da Lei Complementar nº 677/2007, assim, enquadrando-a como prestadora de serviços de “medicina e biomedicina”, o que resultou na aplicação de imposto na proporção de 3% (três por cento) sobre o total do faturamento mensal da prestação de serviço. Passo à análise. Diante do que consta no auto de infração nº 350460/2017 (seq.1.9), o mesmo foi lavrado em decorrência da análise de documentos fiscais/contábeis da empresa autora, por ter o fisco constatado que a mesma realizou o enquadramento incorreto de seu serviço, tendo a empresa se enquadrado e recolhido o imposto com base no item 4.03, enquanto o fisco entendeu que, como correto, seria com base no item 4.01, ambos da lista de Serviços, artigo 55, § 5º da Lei Complementar nº 677/2007. Pois bem. O cerne da questão relaciona-se ao enquadramento da autora na lista de serviços do ISS, contida no art. 55, §5º, da Lei Municipal n. 677/2007, uma vez que cada item tem o condão de determinar a incidência do referido imposto de forma diferente, quanto às alíquotas aplicadas (se 2% ou 3%) e eventual desconto de 50% na base de cálculo. Neste contexto, vale mencionar que os itens da lista de serviços municipal ora discutidos são os seguintes: 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.1. Medicina e biomedicina. (...) 4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. A parte requerente alega que suas atividades se enquadram na hipótese do item 4.3 da lista (porque os serviços por ela prestados são de clínica médica ou, ao menos, congêneres), incidindo sobre elas algumas vantagens tributárias. Já a Fazenda Pública de Maringá aduz que a autora encaixa-se no item 4.1 (argumentando que as atividades constituiriam consultório médico). A doutrina diferencia consultório de clínica da seguinte forma: Consultório médico é o local (sala, conjunto, prédio) onde se exerce as atividades previstas no subitem 4.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 (medicina e biomedicina). Medicina é o ramo do conhecimento científico voltado para saúde. É um conceito em aberto, pois a cada dia vem surgindo novas descobertas no campo da saúde dando origem a novos ramos específicos da ciência médica. A biometria é o ramo da ciência médica que se dedica à mensuração dos seres vivos, mais especificamente, ao cálculo da duração provável da vida. Esses atos médicos são praticados em consultório médico onde o profissional limita-se ao exame clínico do paciente (consulta médica) prescrevendo as receitas ou requisitando exames laboratoriais, ou ainda encaminhando o paciente para clínicas ou hospitais especializados. Clínica médica difere de consultório médico por conter no seu estabelecimento (prédio, conjunto) aparelhos de diagnósticos, de radiologia, de ecografia, de tomografia computadorizada etc. que requerem instalações próprias diferenciadas das de um simples consultório médico. A atividade ambulatorial é própria de uma clínica médica. Difere, também, de estabelecimento hospitalar que abrange as atividades de internação e de alimentação inexistentes nas clínicas médicas. (HARADA, Kiyoshi. Consultório médico, clínica médica e hospital. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/a/4uyy/consultorio-medico-clinica-medica-e-hospital-conceitos-kiyoshi-harada. Acesso em 09.04.2019). O §3º do art.62 da Lei Complementar nº 677/2017, estabelece que, para efeito do parágrafo anterior, é considerado receita bruta total tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluindo os medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados. Em observância ao §2º do art.62, da referida legislação, verifica-se que, na prestação dos serviços descritos nos subitens 4.3, dentre outros, da lista de serviços, deve ser considerado como base de cálculo 50% do valor resultante da receita bruta total deduzido das receitas decorrentes da prestação de serviços isentas. Segue a transcrição original dos parágrafos acima mencionados, vigentes à época da lavratura do auto de infração em questão: “§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, compreende-se como receita bruta total tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluindo-se os medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 807/2010) § 2º Na prestação dos serviços descritos nos subitens 4.2, 4.3, 4.7, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.21 da Lista de Serviços de que trato o Art. 55 desta Lei, considerar-se-á como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da receita bruta total deduzido das receitas decorrentes da prestação de serviços isentas, conforme lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1039/2016)” Extrai-se do §3º acima transcrito é que saber se houve, quando da prestação dos serviços, a utilização de medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados no serviço. Consta no auto de infração(seq.1.9) que o Fisco Municipal realizou o enquadramento da autora no item 4.01, o que remete à aplicação da alíquota de 3% dos serviços mensais prestados, após análise de seus documentos contábeis (notas fiscais de prestação de serviços e livros contábeis razão e diário). O Termo de Encerramento nº 350460/2017 (seq. 1.9), traz a seguinte informação: “Conforme o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná, constatamos que o contribuinte se enquadra como "Consultório Médico", mesma atividade licenciada no seu Alvará Municipal.” Acrescentou ainda que: “Ainda, em vistoria ao local no dia 07/06/2017, constatamos que a estrutura física (equipamentos, pessoal, área utilizada) é incompatível com a classificação de Clínica. Conforme informações colhidas no local, os atendimentos ali realizados restrigem-se apenas a consultas médicas, o que corrobora com a aplicação da alíquota de 3% para o serviço do item 4.01.” Contudo, o fato de inexistência de gastos com materiais e medicamentos registrados aos documentos contábeis da empresa, não pode ser o fator determinante para enquadrar a empresa ao item 4.01, já que o inciso II do art.194, possibilita ao Fisco “fazer inspeções, vistorias” na empresa para constatação da realidade para o enquadramento correto. Entretanto, embora a legislação tributária prevê expressamente essa possibilidade (e não obrigatoriedade), não há ilegalidade, até então, de o fisco efetuar o enquadramento da forma como entente correta. Porém, nada impede que a parte autora comprove por outros meios, como por exemplo, por meio de testemunhas, a utilização de materiais e medicamentos para prestação de seus serviços, não importando, neste caso, se tais materiais e medicamentos são custeados pela própria empresa ou não. O fator determinante para enquadramento, no caso dos autos, é saber se quando da prestação de serviços, pela empresa autora, foi/é utilizado materiais e medicamentos, para saber se a empresa é prestadora de serviços em “clínica médica” (item 4.03 – alíquota de 2% sobre 50% do faturamento mensal) ou prestadora de serviços de “medicina e biomedicina” (item 4.01 – alíquota de 3% sobre o faturamento mensal). Assim, basta verificar se o autor provou no processo que os serviços prestados dependeram/dependem do contido na legislação (§3º do art. 62 da LC 677/2007, Redação dada pela Lei Complementar nº 807/2010), ou seja, se comprovou nos autos a utilização de “medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados” para prestação dos serviços, a fim de afastar um dos atributos que gozam os atos administrativos, qual seja, a “presunção de legitimidade” do ato administrativo, este que significa a qualidade da qual se reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conforme o direito, até prova em contrário, pois milita em favor desses atos administrativos uma presunção juris tantum de legitimidade. Pois bem, das provas existentes nos autos, verifica-se no parecer técnico (pág. 05/07 do seq.26.8) que, em vistoria in loco realizada no dia 07/06/2017, a auditora tributária (Ieda Maria Assis Santos, matrícula 41.822), com base em informações fisco/contábil e em informações verbais de funcionários da empresa autuada, lhe foi informado que são realizadas apenas consultas médicas previamente agendadas e quando necessário a realização de cirurgias ou procedimentos mais complexos, os pacientes são encaminhados ao hospital, tendo a auditora, também, constatado que, no local não existe atendimento ambulatorial de urgência ou emergência, sendo que quando ocorrem tais situações, os pacientes são orientados a procurarem o pronto atendimento do hospital, para onde o médico se dirige, o que comprova nos autos a ausência de ilegalidade do lançamento no auto de infração discutido na presente demanda, tendo o fisco realizado corretamente a subsunção dos fatos à norma aplicável, ao entender que a autora se enquadra no item 4.1 da lista de serviços que prevê a alíquota de 3% para os serviços de “Medicina e Biomedicina”. Ressalta-se que a autora poderia se valer da produção de prova visual, como por exemplo juntar fotos, ou, ainda, se valer da prova testemunhal a ser prestada em juízo, tudo para desconstituir o que foi constatado pela auditora tributária quando da vistoria in loco, porém, não o fez, tendo a autora optado pela desistência de produção de prova pericial (seq. 75.1), bem como pela desistência da produção de prova oral(petição de seq. 85.1), não tendo comprovado que os serviços prestados se enquadram no item 4.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 677/2007. Ou seja, não juntou sequer uma foto de qualquer equipamento/material existente em sua empresa a fim de comprovar sua alegação de que os serviços prestados se enquadram no item 4.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 677/2007, ou, ainda, para comprovar que na empresa utilizava, quando da prestação dos serviços, “medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados”. Outro fundamento não menos importante que leva o entendimento de enquadramento dos serviços da parte autora no item 4.1 da lista de serviços (para o período em questão - 01/06/2012 a 31/12/2016) é fato de que, o alvará de localização juntado pela parte autora em seq. 1.5 tem como atividade “Consultório Médico – Urologia”, bem como as licenças sanitárias constantes na seq. 1.6 trazem o mesmo ramo de atividade. Além disso, o Parecer nº 157/2018 (seq.26.11/26.12) ao analisar o contrato existente entre a empresa autora e o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISAMUSEP) concluiu, após vistoriar o local, que os procedimentos aptos a enquadrar a empresa no subitem 4.03 são realizados por terceiros e não por ela. Acrescentou que das leituras das cláusulas do contrato, tem-se que o objeto é a prestação de serviços por profissionais da empresa autora, corroborando com o enquadramento realizado pelo Fisco, mantendo ao final a manutenção da decisão de primeira instância. Portanto afasto a alegação de nulidade do Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº 350460/2017, bem como afasto a pretensão de declaração de enquadramento dos serviços da autora, do período de 01/06/2012 a 31/12/2016, no item 4.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 677/2007. 2.1.2 - DA ALEGAÇÃO DE DIREITO DA AUTORA EM APURAR O ISSQN NA ALÍQUOTA DE 2% A PARTIR DE 01/01/2018 EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA MODIFICAÇÃO DADA PELA LC Nº 1.090/2017 – ENQUADRAMENTO NO ITEM 4.03 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN A PARTIR DE 01/01/2018. Alegou que, em 01/01/2018, houve a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 1.090/2017, que revogou todo o conteúdo do §2º, do art. 62, do Código Tributário Municipal, o qual se encontrava, até então, vigente na forma estabelecida pela LCM nº 807/2010. Sustentou que, considerando que a LCM nº 1.090/2017, também estabeleceu em seu art.3º, a readequação das alíquotas de ISSQN incidentes para cada item da Lista de Serviços, certo é o enquadramento dos serviços da autora no item 4.03, cuja alíquota é de 2%. A autora sustentou, também, que a diferenciação de alíquotas e base de cálculo entre o subitem 4.1 e os subitens 4.2 e 4.3 da lista de serviços, não seria adequada a contribuintes de atividades congêneres. Igualmente não lhe assiste razão, pois há especificidades a cada um desses subitens que justificavam o tratamento diferenciado. Veja-se que, no caso do subitem 4.1, o enquadramento como prestador simplesmente de serviços de medicina e biomedicina se refere aos chamados consultórios médicos (como é o caso da autora) e os demais envolvem clínicas, hospitais, laboratórios, isto é, estruturas complexas, incluindo materiais e equipamentos, por exemplo. Daí a opção legal vigente até 2017, de reduzir a base de cálculo (que se refere ao valor bruto) e trazer alíquota inferior, já que isto sim corresponde a dar tratamento isonômico àqueles que já têm que recolher sobre um preço de serviço muito mais elevado, já que isto é calculado pelo valor bruto (daí, inclusive, a razão de ser da exigência da escrituração contábil especificada, incluindo os materiais e outros serviços próprios das clínicas, laboratórios e congêneres). Por isso, as antigas redações do §2º. do artigo 62 do Código Tributário Municipal, vigentes nos exercícios fiscais ora impugnados, previam a possibilidade de redução de 50% no valor da base de cálculo para os subitens 4.2 e 4.3, entre outros: Art. 62- § 2º Na prestação dos serviços descritos nos subitens 4.2, 4.3, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.21 da Lista de Serviços de que trata o artigo 55 desta Lei, considerar-se-á como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da receita bruta total deduzido das receitas decorrentes da prestação de serviços isentas, conforme lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 807/2010) Art. 62, § 2º Na prestação dos serviços descritos nos subitens 4.2, 4.3, 4.7, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4.21 da Lista de Serviços de que trato o Art. 55 desta Lei, considerar-se-á como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da receita bruta total deduzido das receitas decorrentes da prestação de serviços isentas, conforme lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1039/2016) Também já foi destacado acima a nítida diferença entre clínicas e consultórios. Assim, a especificidade dos fatos geradores de um e outro já era suficiente para justificar o tratamento tributário diferenciado, não havendo qualquer inadequação ou ilegalidade neste ponto. Ao contrário, havia nítida aplicação da isonomia em matéria tributária, com tratamento mais benéfico àqueles mais onerados. De qualquer modo, além de tudo isso, já não mais é possível realizar este tratamento diferenciado, pois o §2º. do artigo 62 foi revogado pela Lei Complementar Municipal nº 1.090/2017, em atendimento à Lei Complementar Federal n. 157/2017, que, por sua vez, incluiu o art. 8º-A na Lei Complementar Federal n. 116/2003, proibindo expressamente a redução da base de cálculo. Se faz necessário deixar claro que, conforme a fundamentação no tópico anterior desta sentença, restou comprovado que a autora não utiliza em suas consultas médicas os medicamentos, materiais, despesas e quaisquer outros custos empregados, o que também levou ao entendimento de legalidade do ISSqn até dez/2016 (o que abrangeu, aliás, o período discutido no auto de infração), em razão da previsão na legislação anteriormente em vigor (§§ 2º e 3º da 677/68). O que se passa analisar neste tópico são apenas os tributos a partir de janeiro de 2018. Conforme a LCM nº 1.090/2017[1], seu artigo 2º, revogou diversos artigos e parágrafos, inclusive os §§ 2º e 3º, estes previstos apenas para o ISSqn anteriores à 01/01/2018, in verbis: "Art. 2º Ficam revogados os artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 677/2007 nas seguintes extensões: ‘Art. 62. (...) § 2º (Revogado) §3º (Revogado) [...]’ ” O §2º. do artigo 62 foi revogado pela Lei Complementar Municipal nº 1.090/2017, em atendimento à Lei Complementar Federal n. 157/2017, que, por sua vez, incluiu o art. 8º-A na Lei Complementar Federal n. 116/2003, proibindo expressamente a redução da base de cálculo. Isso se deu em consonância com a inconstitucionalidade declarada na ADPF 190, com efeitos modulados para a partir da concessão da liminar, feita em 15.12.2015. Confira-se sua tese: Tese ADPF 190 - É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Em razão de tudo isso, seja pela ausência de violação à isonomia (que antes se fazia nas diferenciações isonômicas em sentido material, de recolhimentos entre consultórios e clínicas médicas), seja pela inconstitucionalidade da própria redução da base de cálculo, é impossível conferir à autora tratamento tributário que lhe diminua o valor constante do auto de infração impugnado. Portanto, não havendo nada que possa afastar o entendimento de que a autora se encaixa no item “4.1” da Lista de Serviços do ISS de Maringá e inexistindo qualquer nulidade no auto de infração ISSQN Aditivo nº 350460/2017 (por meio do qual lhe é cobrado o ISS incidente sobre 100% de sua receita de prestação de serviços, à alíquota de 3%, além de juros de mora, multa de mora e multa fiscal), impõe-se a improcedência total dos pedidos da autora. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por CENTRO MÉDICO DIAS S/S em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR, ambos qualificados nos autos, uma vez que não demonstrada a prestação de serviços compatíveis com os de clínica médica e tampouco a nulidade do auto de infração nº 350460/2017, tudo nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, I,do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em 10% sobre o valor da causa, incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado (art.85, §2º c/c 3º, do CPC/2015). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada, registrada conforme disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-complementar/2017/109/1090/lei-complementar-n-1090-2017-altera-dispositivos-do-codigo-tributario-municipal-para-adequa-los-as-exigencias-da-lei-complementar-n-157-2016-principalmente-em-relacao-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-da-outros-procedimentos?q=lei%20complementar

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0002263-88.2026.8.16.0190

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO MÉDICO DIAS S/S

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(138)