Cumprimento de sentença 0022016-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022016-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022016-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022016-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): DENILDO APARECIDO GONÇALVES Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo(a) Douto(a) Juiz(íza) Leigo(a), com fulcro no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, com ressalva quanto a improcedência do pedido em relação a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. Isso porque, conforme dispõe o artigo 34 do Decreto nº 1800 de 30 de janeiro de 1996, os pedidos de arquivamentos levados à Junta Comercial deverão ser instruídos com a prova da identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil. Contudo, não existe previsão quanto à exigência do exame de autenticidade das assinaturas dos requerimentos. Tanto é assim, que, de acordo com o artigo 39 do Decreto nº 1800/96 e artigo 63 da Lei Federal nº 8.934/94, não há necessidade de reconhecimento de firma dos atos levados a arquivamento. E, no caso dos autos, comparando a assinatura no contrato social com as assinaturas constantes nos documentos oficiais do autor (RG e CPF) e no próprio laudo pericial acostado, não se evidencia falsificação grosseira e evidente a ponto de dizer que a autarquia deveria ter tomado as providências do § 2º do artigo 40 do Decreto nº 1800/96. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO SÓCIO DE EMPRESA POR MEIO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DA RÉ JUNTA COMERCIAL (JUCEPAR) EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA JUCEPAR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS REQUERIMENTOS. LEGISLAÇÃO QUE ASSIM NÃO EXIGE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA LIMITADA PELA LEI APENAS À VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DOS PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FOI GROSSEIRA. PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA. MANUTENÇÃO APENAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001782-19.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.07.2021) Assim, o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) para o fim de: CONDENAR BANCO BRADESCO a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP/DI a incidir desde a sentença e corrigida com juros de mora de 1 (um) ponto percentual ao mês, desde a citação (Enunciado 4.5, ‘a,’ das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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