Execução de Título Extrajudicial 0001031-43.2021.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001031-43.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO

20/07/2022, 10:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/07/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

15/02/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001031-43.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-43.2021.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.732,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): ANDRESSA CRUZ ARAUJO Ecio Graff Joab de Bonfim Marli Terezinha de Souza Graff DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE em face de JOAB DE BONFIM E OUTROS. Petição inicial e documentos que a instruem (movs.1.1/1.10). Acordo noticiado ao mov. 16. Decisão que defere o processamento da inicial e determina diligências prévias à homologação do acordo (mov. 17). Manifestação da parte exequente (mov.20). É o breve relatório. DECIDO. 2. A suspensão pelo art. 922 do CPC demanda homologação judicial, ainda que não haja a extinção do feito, pois baseada em acordo firmado entre as partes. Sendo assim, não assiste razão à parte exequente ao requerer que seja realizada apenas a suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC, sem que haja a prévia homologação do acordo noticiado entre as partes (mov. 20.2), porquanto seus argumentos partem de interpretação equivocada da legislação processual, assim como estão dissonantes da jurisprudência pátria acerca da inteligência do art. 922 do CPC. Senão vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, “C”, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002410-15.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.05.2021). Ora, se há a apresentação de suposto acordo entabulado entre as partes e pedido de suspensão da execução com base nesse acordo, é essencial a análise judicial dos seus termos a fim de averiguar a regularidade e juridicidade do acordo. Portanto, com fundamento no princípio da iura novit curia, passo à análise do acordo noticiado entre as partes, com a finalidade de decidir acerca de sua eventual homologação e, em consequência, analisar o pedido de suspensão do feito realizado pela exequente, com fundamento no art. 922 do CPC As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que o advogado da parte exequente, por força do instrumento de mandado de mov.1.2, têm poderes para transigir, assim como há reconhecimento de firma da assinatura dos executados, o que demonstra sua ciência da transação, motivos pelos quais não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, b c/c art. 922, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo (mov. 20.2) passam a fazer parte desta decisão. 3.2. Quanto às custas processuais remanescentes, estas deverão ser rateadas nos termos do art. 90, § 2°, do CPC, haja vista que nada dispuseram as partes a esse respeito no acordo noticiado, bem como devido à não aplicabilidade do art. 90, §3° do CPC ao feito. 3.3. Pagamento de honorários nos termos acordados. 4. Findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 5. A cópia da presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 21:43

OUTRAS DECISÕES

17/01/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2021, 18:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/10/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2021, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/09/2021, 01:02

Documentos

OUTROS

•17/01/2022, 15:51

OUTROS

•17/10/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001031-43.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-43.2021.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.732,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): ANDRESSA CRUZ ARAUJO Ecio Graff Joab de Bonfim Marli Terezinha de Souza Graff DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE em face de JOAB DE BONFIM E OUTROS. Petição inicial e documentos que a instruem (movs.1.1/1.10). Acordo noticiado ao mov. 16. Decisão que defere o processamento da inicial e determina diligências prévias à homologação do acordo (mov. 17). Manifestação da parte exequente (mov.20). É o breve relatório. DECIDO. 2. A suspensão pelo art. 922 do CPC demanda homologação judicial, ainda que não haja a extinção do feito, pois baseada em acordo firmado entre as partes. Sendo assim, não assiste razão à parte exequente ao requerer que seja realizada apenas a suspensão do processo com fundamento no art. 922 do CPC, sem que haja a prévia homologação do acordo noticiado entre as partes (mov. 20.2), porquanto seus argumentos partem de interpretação equivocada da legislação processual, assim como estão dissonantes da jurisprudência pátria acerca da inteligência do art. 922 do CPC. Senão vejamos: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, “C”, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002410-15.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.05.2021). Ora, se há a apresentação de suposto acordo entabulado entre as partes e pedido de suspensão da execução com base nesse acordo, é essencial a análise judicial dos seus termos a fim de averiguar a regularidade e juridicidade do acordo. Portanto, com fundamento no princípio da iura novit curia, passo à análise do acordo noticiado entre as partes, com a finalidade de decidir acerca de sua eventual homologação e, em consequência, analisar o pedido de suspensão do feito realizado pela exequente, com fundamento no art. 922 do CPC As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que o advogado da parte exequente, por força do instrumento de mandado de mov.1.2, têm poderes para transigir, assim como há reconhecimento de firma da assinatura dos executados, o que demonstra sua ciência da transação, motivos pelos quais não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, b c/c art. 922, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo (mov. 20.2) passam a fazer parte desta decisão. 3.2. Quanto às custas processuais remanescentes, estas deverão ser rateadas nos termos do art. 90, § 2°, do CPC, haja vista que nada dispuseram as partes a esse respeito no acordo noticiado, bem como devido à não aplicabilidade do art. 90, §3° do CPC ao feito. 3.3. Pagamento de honorários nos termos acordados. 4. Findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 5. A cópia da presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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