Procedimento Comum Cível 0002029-79.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002029-79.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002029-79.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002029-79.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): FLAVIO ANTONIO KLEIN Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. S E N T E N Ç A (em Embargos de Declaração) I – RELATÓRIO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 105, alegando, em síntese: a) contradição, pois a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação; b) contradição, pois a fundamentação prevê o desconto da franquia sobre o valor indenizatório e o dispositivo não. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a parte autora/recorrida se manifestou no mov. 117, pugnando pela rejeição do recurso e pela manutenção da sentença embargada. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações dos embargantes e os demais termos das questões suscitadas, conheço dos embargos interpostos, que devem ser parcialmente providos. De fato, a sentença recorrida foi contraditória por consignar na fundamentação a necessidade de desconto da franquia contratada, mas não fazer tal ressalva no dispositivo. Quanto ao termo inicial da correção monetária, trata-se de questão tipicamente de direito que não comporta reanálise na via estreita deste recurso. Caso não concorde com a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a aplicação das normas jurídicas ao caso, a parte deve se valer de recurso próprio. III – DISPOSITIVO Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para, corrigindo a contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença recorrida de modo que passe a constar o seguinte: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.979,87 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), já descontado o percentual da franquia contratada (25%), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da contratação (súmula 632 do STJ) e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação (art. 406 do CC), e de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação (art. 406 do CC). Intime-se a parte autora/recorrida para, querendo, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação promovida por esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.024, § 5º, do CPC. No mais, havendo interposição de novos recursos, proceda-se conforme o item IV da decisão de mov. 105. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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