Execução Fiscal 0003594-32.2011.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0003594-32.2011.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003594-32.2011.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.547,94 Exequente(s): Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s): EMPRESA LAPEANA LTDA. IVETTE CHEMIN BOCHNIA Nerina Tomaz Bochnia Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de caso em que a parte embargante opôs “embargos de declaração” em face de decisão proferida nos autos aduzindo, em síntese, pela ocorrência de vícios no julgado. De início, convém destacar que dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material Todavia, analisando os autos, a decisão guerreada e os embargos de declaração opostos pela parte embargante, verifica-se que nenhuma das hipóteses elencadas no artigo mencionado estão presentes no caso em tela. E, portanto, não devem ser acolhidos. Na verdade, da análise dos argumentos ventilados pela parte embargante verifica-se a clara intenção de rediscutir o mérito do pronunciamento judicial, o que é incabível no âmbito da via recursal escolhida. Registre-se que consoante entendimento sedimentado do STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”. Por oportuno, saliente-se que a decisão do mov. 247.1 é clara e objetiva ao fundamentar que “não está demonstrada a impenhorabilidade dos ativos financeiros da devedora, sendo portanto, inadmissível o pretendido desbloqueio”. Isso porque, “a executada se limitou a juntar um extrato da sua conta corrente (mov. 235.4), na qual houve o bloqueio de apenas R$ 450,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) e demonstrativos do recebimento de benefícios (mov. 235.6/235.7), sem produziu nenhuma prova para corroborar com suas alegações”. Registre-se que a parte executada/embargante somente juntou aos autos os demais extratos bancários em sede de embargos de declaração, de modo que, logicamente, a decisão recorrida foi “omissa” em relação a eles, visto que acostados posteriormente. Apenas a título de esclarecimento, ainda que inoportunos, os extratos bancários juntados no mov. 250 não alteram a conclusão do julgado no sentido que de não demonstrada minimamente a alegada impenhorabilidade. Isso porque, sequer são passíveis de identificação através de dados completos quanto ao titular, agência e conta, modalidade (poupança/corrente). Inclusive, aquele do mov. 250.13 nem menciona a instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão recorrida tal qual restou lançada. Advirta-se a parte embargante acerca do contido nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NERINA TOMAZ BOCHNIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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