Execução de Título Extrajudicial 0072379-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072379-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072379-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0072379-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.648,35 Autor(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Réu(s): BARTOLOMEU E SANTOS ELETRICA E EDIFICAÇÕES LTDA I – A parte autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de Bartolomeu e Santos Eletrica e Edificações LTDA e requereu liminarmente (mov. 1.1): “a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENCAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto a cooperativa Autora ou a quem este indicar anteriormente à consolidação da propriedade;”. II – Inicialmente cabe destacar que a Ação de Busca e apreensão é de rito especial, conforme o Decreto Lei n° 911/69, e que a segunda parte do pedido “a” é incompatível com esse rito. Não bastasse o exposto acima, considerando que o requerimento da segunda parte do pedido “a” importaria na inclusão do Detran e da Secretaria da Fazenda Estadual no polo passivo do feito, este não seria o juízo competente para julgamento da ação. Isto posto, deixo de receber a segunda parte do pedido de item “a” (“com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENCAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto a cooperativa Autora ou a quem este indicar anteriormente à consolidação da propriedade”). III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguimento do presente feito tão somente com relação à primeira parte do pedido do item de letra “a” (“Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito”), conforme o rito especial previsto no Decreto Lei n° 911/69. IV – No mais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, apresentar planilha de cálculo completa, discriminando as parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, o valor total do débito, uma vez que o valor apresentado pela parte autora deve corresponder à integralidade da dívida pendente, a fim de possibilitar seu pagamento, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. V– Em caso positivo, à conclusão para análise do requerimento liminar de busca e apreensão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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