Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000017-43.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000017-43.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-43.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-43.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE CLAUDIO DE FREITAS JUNIOR I. Oferecida a denúncia (seq. 48.1), o réu foi notificado (seq. 67.1/67.2) e apresentou defesa prévia (seq. 77.1), pugnando pela absolvição sumária por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, desclassificação para porte de substância entorpecente para uso pessoal quanto ao crime de tráfico. A seu turno, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das teses defensivas e prosseguimento do feito, parecer de mov. 93.1. Pois bem. Decido: II. De maneira geral, os argumentos lançados pela defesa quanto à desclassificação constituem circunstância fático-jurídica que se confundem com o mérito da ação sob estudo, o que não dispensa o deslinde da instrução processual para o pleno esclarecimento. Sustenta a defesa que a narrativa fática da exordial não expressa atos de traficância pelo acusado. Contudo, sem razão. É consabido que a figura típica imputada possui 18 núcleos do tipo, melhor dizendo, são 18 ações que, de per si, importam na prática delitiva conhecida por “tráfico”, assim, é certo que não só atos de venda ou entrega de substância entorpecente conformam o tipo penal. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Nestes termos, a denúncia é clara e precisa, descrevendo as circunstâncias pelas quais o denunciado, praticou, em tese, um núcleo do tipo penal, a saber, transportar e guardar, razão pela inexiste excesso ou equívoco acusatório, vez que, à luz dos elementos até então coligidos, vislumbra-se a prática, em tese, do crime descrito na inicial acusatória, especialmente extraídos do Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.27) e Laudo de mov. 85.1, que dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria dos delitos, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal. Doutro lado, inoportuno o acolhimento da tese de posse de substância entorpecente para uso pessoal, porque nesta fase do processo o ordenamento jurídico exige manifesta certeza das situações previstas no referido dispositivo legal para ensejar um decreto absolutório. Sendo certo que eventual desclassificação da conduta, tal qual pretende a defesa, deve decorrer de estudo doutrinário e posicionamento jurisprudencial à luz dos fatos e da prova produzida no curso da instrução processual. A mera quantidade de substância apreendida não serve, per si, para ensejar desclassificação, porquanto devem ser sopesadas considerando-se o contexto fático como um todo. Veja-se que a quantidade de drogas apreendida, a princípio, não é suficiente a determinar a insignificância da conduta ou seu uso exclusivamente pessoal, pois para além da natureza hedionda do crime, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, as drogas se encontravam devidamente acondicionadas em porções individuais, prontas para venda, sendo encontrado com o acusado cem reais em notas trocadas, sugerindo pretérita comercialização. O recebimento da denúncia impõe mero juízo de suspeita, formado a partir dos elementos indiciários do caderno investigatório, momento processual no qual compete ao Juiz a análise de circunstâncias fático-jurídicas ventiladas na exordial acusatória e na defesa prévia e sua subsunção (ou não) às hipóteses legais dos art. 395 (em revisitação) e 397 do CPP, bem como art. 55, §1º da Lei 11.343/2006. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar o alegado, tampouco se vislumbra a absolvição sumária que exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado nos presentes autos até o presente momento, muito menos da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido. No mesmo sentido, suficientes os indícios de autoria e materialidade quanto ao crime de falso imputado ao acusado, na medida em que foram apreendidos em sua posse documentos de Carteira de Identidade (com a foto do acusado), bem como Certidão de Nascimento em nome de DEMILSON DE PAULA CARNEIRO (seq. 1.14 e 1.20) conduta evidenciada, ainda, diante das imagens de mov. 1.14/1.19. III. Logo, não se verificam, neste momento processual, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ CLÁUDIO DE FREITAS JÚNIOR, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. IV. Comunicações necessárias. V. O exame pericial no documento de identidade requerido pela defesa aguarda realização pelo IC, seq. 1.30. V. O pedido de exame toxicológico foi formulado em apartado e indeferido. VI. Diante do laudo de mov. 85.1, AUTORIZO a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, por incineração, cumprindo-se o disposto no art. 50 e parágrafos, da Lei 11.343/2006 e art. 602 e 603, do CN. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2022, às 14:45 horas. II. Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial. Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência. III. Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I. Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II. Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV. Armazenamento das gravações em sistema eletrônico. De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. IV. Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra. V. Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item III, tornem conclusos. VI. Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária Sra Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade. VII. As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos. VIII. No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/21 deste Juízo. IX. Em sendo informada pela unidade prisional a impossibilidade de participação do acusado por incompatibilidade de pauta, consigno que o ato poderá ser realizado sem a presença do réu, com anuência da defesa, intimando-se a defesa para manifestação, com urgência, sem prejuízo de designação de nova data para interrogatório. IX.I. Desde então, diligencie-se junto à unidade prisional data para o interrogatório do réu. IX.II. Havendo recusa defensiva nos termos do item IX, e cumprido o item IX.I, tornem conclusos. Do contrário aguarde-se o ato designado. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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