Procedimento Comum Cível 0001709-81.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

R$ 32.437,50

Órgão julgador

Vara Cível de Ortigueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/01/2026, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

16/12/2025, 01:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/11/2025, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2025, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/11/2025, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 18:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/11/2025, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

10/11/2025, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

07/10/2025, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

27/09/2025, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

25/09/2025, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 13:42

Todas as movimentações(307)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/01/2026, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

16/12/2025, 01:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/11/2025, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2025, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/11/2025, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 18:36

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/11/2025, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

10/11/2025, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

07/10/2025, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

27/09/2025, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

25/09/2025, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/09/2025, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 13:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

26/08/2025, 10:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/07/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/07/2025, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/06/2025, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 15:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2025, 21:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2025, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/06/2025, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2025, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2025, 01:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/05/2025, 10:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

16/05/2025, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

10/05/2025, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2025, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2025, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 19:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2025, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 19:08

OUTRAS DECISÕES

29/04/2025, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2025, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

23/04/2025, 17:41

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

09/04/2025, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/03/2025, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2025, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2025, 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 23:59

INDEFERIDO O PEDIDO

15/03/2025, 21:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 19:09

DEFERIDO O PEDIDO

27/02/2025, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2025, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2025, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/02/2025, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2025, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

04/02/2025, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

04/02/2025, 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2024, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

14/11/2024, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2024, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 14:09

OUTRAS DECISÕES

25/10/2024, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2024, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 19:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2024, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2024, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2024, 19:31

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

30/08/2024, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2024, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2024, 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 11:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2024, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 21:59

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

27/05/2024, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 11:22

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

18/04/2024, 00:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2024, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2024, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2024, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 19:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2024, 19:57

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

04/04/2024, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2024, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2024, 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 20:45

MANDADO DEVOLVIDO

20/03/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

15/02/2024, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 12:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/12/2023, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

31/10/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 15:08

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/09/2023, 11:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CATARINA DONATO

26/08/2023, 00:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2023, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/07/2023, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2023, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2023, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2023, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2023, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/05/2023, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2023, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2023, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2023, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 18:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/03/2023, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

09/03/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 17:57

DEFERIDO O PEDIDO

27/02/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2023, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2023, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2022, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 10:15

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

18/10/2022, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 16:31

DEFERIDO O PEDIDO

05/10/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

20/09/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 13:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/09/2022, 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 20:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2022, 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 20:37

DEFERIDO O PEDIDO

24/08/2022, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2022, 10:51

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

07/06/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2022, 15:20

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/05/2022, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 20:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2022, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 21:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/04/2022, 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 19:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/02/2022, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001709-81.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-81.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.437,50 Autor(s): MARIA CATARINA DONATO Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DESPACHO Vistos. Defiro o pedido retro e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o profissional nomeado dê atendimento ao determinado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 11:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2022, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2022, 11:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

03/02/2022, 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-81.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-81.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.437,50 Autor(s): MARIA CATARINA DONATO Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Catarina Donato em face de Banco BCV S/A. O requerido apresentou contestação (seq. 41.1), defendendo a regularidade na contratação, assim como a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais. Requereu a improcedência do pleito exordial Impugnação à contestação à seq. 46.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a instituição financeira pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 50.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (seq. 53.1). É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Do exame dos autos, constata-se que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Delimitação das questões de fato controversas Fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato objeto desta demanda; b) a existência de fraude/falsificação na confecção da cédula de crédito bancário de seq. 45.2; c) o recebimento pela parte autora dos valores objeto do contrato indicado nestes autos; d) a existência de autorização de averbação de descontos em folha de pagamento junto ao INSS; e) a existência e a extensão de danos morais sofridos pela autora em decorrência de ato ilícito praticado pelo réu. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito que interessa ao desate da lide é a regularidade da contratação indicada na inicial, como causa para (in)exigibilidade dos descontos realizados a partir do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como na presença dos requisitos da responsabilidade civil para caracterização do dano moral. 5. Distribuição do ônus da prova Na hipótese, ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Com efeito, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora, além de vulnerável, é de fato técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a instituição financeira requerida. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da demandante. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora. 6. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Defiro a produção das seguintes provas: a) produção da prova documental apresentada até o momento, autorizada a apresentação de documental, desde que se enquadre no conceito de documentos novos (CPC, art. 435). Ainda, determino a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S/A, agência de Ortigueira/PR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia do extrato da conta corrente da autora referente ao mês de junho/2012, a fim de apurar a disponibilização do valor de R$ 1.080,28 à beneficiária. Instrua-se o expediente com os dados pessoais da demandante. b) produção de prova pericial, consistente na realização de exame de papiloscopia. Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr. Antonio Rodrigues Filho, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo que apresente proposta de honorários, currículo e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º). Registro que os honorários periciais deverão ser arcados pela demandante (arts. 95 e 429, I, do CPC). Frise-se que, em se tratando a autora de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná se vencida a parte autora. Assim, intime-se o Estado do Paraná, por seu representante legal, para ciência dos termos da presente. De qualquer sorte, havendo interesse da demandante no pagamento da verba, a fim de garantir a mais célere tramitação e resolução da demanda, fica autorizado o depósito, mediante ulterior reembolso em caso de ser vencida a demandada. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Desde já, havendo concordância com o valor dos honorários periciais, determino que as partes sejam intimadas para que: i) em caso de anuência com o pagamento, deposite a autora o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de quinze dias. Fica autorizado o perito a levantar metade do valor depositado para fins de iniciar a produção da prova. O remanescente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 95, §1° e art. 465, §4°, do CPC). Não havendo concordância quanto ao adiantamento dos honorários periciais, cientifique-se o Sr. Perito de que o montante será pago ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná acaso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. ii) apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, e feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC). Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Informado o local, dia e horário da perícia, intimem-se as partes com urgência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Não havendo interesse na produção de outras provas ou esclarecimentos, ou após a realização destes, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 22:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2022, 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 22:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2022, 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 22:57

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

17/01/2022, 22:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

13/01/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/12/2021, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2021, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/11/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/11/2021, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

28/10/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 18:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2021, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 01:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/10/2021, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2021, 20:01

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 20:00

DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

15/02/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/02/2018, 16:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2018, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/02/2018, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2018, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2018, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/02/2018, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2018, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2017, 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/11/2017, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2017, 14:19

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/11/2017, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

24/11/2017, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/11/2017, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2017, 11:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/10/2017, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/10/2017, 17:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/10/2017, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2017, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2017, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2017, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/10/2017, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2017, 10:35

Documentos

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•26/08/2025, 10:28

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•27/02/2025, 17:10

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•20/02/2025, 13:12

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•18/09/2024, 19:01

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Todos os documentos(24)

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•27/02/2025, 17:10

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•20/02/2025, 13:12

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•25/10/2024, 18:07

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