Procedimento Comum Cível 0045209-31.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045209-31.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA- Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 CONDOMÍNIO TERRA NOVA LONDRINA I Vs ADILSON CANDIDO DOS SANTOS Vistos, I- Relatório Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO TERRA NOVA LONDRINA I, em face de ADILSON CANDIDO DOS SANTOS. Alegou o autor, em síntese, ser a ré proprietária de parte ideal do condomínio autor e que inadimpliu o pagamento de cotas condominiais vencidas no período de 10/08/2020, 10/09/2020 e 10/02/2021, além de duas parcelas no importe de R$ 417,72 referente a acordo firmado entre as partes. Por tais razões, postulou a condenação da ré ao pagamento do débito acrescido dos encargos legais, bem como das parcelas vencidas ao longo do curso desta demanda, observada a sucumbência. A ré, citada, deixou transcorrer o prazo para resposta in albis, vindo o feito a julgamento. Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É o relatório. Decido. II – Fundamentação Revelia Verifica-se que o mandado de citação, por meio do qual se realizou a citação da ré (seq. 45.1), foi juntada aos autos em 13/08/2021, todavia sem que houvesse apresentação de resposta tempestiva à luz da legislação processual vigente à época (seq. 51.1). A consequência é a revelia (art. 344 do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, mas não importa, contudo, na procedência de todos os pedidos formulados na inicial, dado o princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC). Mérito Pelo exame dos documentos acostados denota-se que a parte ré é proprietária de parte ideal do condomínio autor (seq. 1.14) e, como tal, possui as obrigações descritas na legislação e convenção condominial, dentre as quais: “Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ em contrário na convenção” (Código Civil, art. 1.336, inciso I). Demonstra a parte autora as despesas realizadas pelo condomínio no período inadimplido (seq. 1.9 e seguintes), o acordo firmado entre as partes (seq. 9.1) e, de outra parte, não há no processo, dada a revelia, qualquer instrumento de quitação hábil a 1 infirmar o pedido inicial (art. 319 e 320 do CC/2002 ), levando à presunção de que o autor não obteve no tempo, modo e local acordados 2 o pagamento devido (art. 308 do CC/2002 ). Caracterizado o inadimplemento da dívida, a consequência é a condenação da parte ré à satisfação do débito, nos termos do dispositivo. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014, ajuizado por CONDOMÍNIO TERRA NOVA LONDRINA I em face 1 Código Civil. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Código Civil. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 2 Código Civil. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ de ADILSON CANDIDO DOS SANTOS (CPC, art. 487, inc. I), para os fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período compreendido entre de 10/08/2020, 10/09/2020 e 10/02/2021, além de duas parcelas que somam o total de R$ 417,72 referente a acordo firmado entre as partes, tudo conforme demonstrativo de débito anexado em seq. 33.6, além das parcelas inadimplidas que se venceram no curso desta demanda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa moratória no valor de 2% e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da data do vencimento 3 de cada obrigação (art. 397, caput do Código Civil e art. 1.336, §1º ). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sob o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador da autora (CPC, art. 85, §1º e 2º). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás 3 Código Civil. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Código Civil. Art. 1.336, §1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 4 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 5 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 6 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 5 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 6 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 7 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 13/12/2021 Marcos Caires Luz Juiz de Direito 7 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 6 de 6 Processo nº 0045209-31.2020.8.16.0014 cam

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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