Execução Fiscal 0001177-75.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0001177-75.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001177-75.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001177-75.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$64.267,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI representado(a) por MARCIO ADRIANI MARTUCHI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o ESTADO DO PARANÁ e como executado AMAVI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI. Recebida a inicial (mov. 9.1), a executada foi citada ao mov. 12.1. A executada se manifestou ao mov. 11.1, oferecendo bens à penhora. O exequente, ao mov. 15.1, não concordou com os bens oferecidos à penhora, pois se trata se veículos, em desobediência ao art. 835 do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, penhora online em nome da raiz do CNPJ da executada, a fim de atingir a empresa matriz e eventuais filiais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o executado pretende a aceitação dos seguintes bens: (a) Caminhão Mercedes Benz 1111, Placa AGO-4I83, Chassis 34400710006382, ano 1966/1966, Cor Azul, Renavam 0052.210673-0, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), (doc.3), conforme consulta internet (https://caminhao.mercadolivre.com.br/MLB-1974821027-caminho-mercedesbenz); e (b) Caminhão Mercedes Benz 1113, Placa AEO-2C94, Chassi 34403314001620, ano 1970/1970, Cor Amarela, Renavam 0054.319752-2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), (doc. 4), conforme consulta internet (https://caminhao.mercadolivre.com.br/MLB-1871431699-mb-1113-toco-nochassi-completo-1970), cujos extratos do DETRAN encontram-se ao mov. 11.4 e 11.5. O exequente, por sua vez, não aceita os veículos indicados, sob os seguintes fundamentos: (a) os bens indicados não obedecem à ordem legal de penhora; e (b) é notória a dificuldade de sua alienação. Com razão o exequente. O Código de Processo Civil estabelece que a penhora seguirá a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (grifou-se) A Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), de forma semelhante, estabelece: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. (grifou-se) É prerrogativa do exequente recusar o bem oferecido à penhora oferecido fora da ordem de preferência legal, desde que fundamente tal circunstância, sendo este o caso dos autos. É certo que, caso haja ativos financeiros disponíveis, a satisfação do crédito será eficaz e automática, diferentemente da aceitação de bens móveis, os quais passarão por avaliação e alienação, a qual poderá retornar negativa. Além disso, o executado não fundamentou o seu pedido, a fim de possibilitar a exceção estampada no §1º do art. 835 do Código de Processo Civil, apenas se limitando a dizer que pretende oferecer embargos à execução fiscal, de modo que ofereceu os mencionados bens para garantir garanti-la. Por fim, é de se pontuar que, insistindo a parte executada que os veículos são a melhor forma de adimplir a dívida, pode aliená-los e desde logo pagar a dívida em dinheiro, de modo que se evite prejuízo ao credor, até porque se presume que uma distribuidora que é proprietária de dois veículos tem boas condições de aliená-los extrajudicialmente de forma célere. Em abono, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 31.8.2009 E RESP 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.1.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973. 2. Agravo Regimental do Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 560.177/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. No REsp 1.337.790/PR, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que "a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". 2. Hipótese em que o recurso fazendário deve ser provido porque a Corte deorigem decidiu contrariamente à tese firmada no repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1542975/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019 – grifou-se) E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE BEM NOMEADO À PENHORA PELO CREDOR. DEFERIMENTO DA PENHORA VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD É MAIS PREJUDICIAL AO DEVEDOR QUE A PENHORA DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020396-79.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2020 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRETENSÃO PARA QUE A PENHORA SEJA REALIZADA SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE – FAZENDA PÚBLICA POSSUI A PRERROGATIVA DE REQUERER, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – ART. 15, DA LEF – DINHEIRO É O PRIMEIRO BEM NA ORDEM LEGAL – ART. 11, DA LEF – DINHEIRO POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS – ART. 835, §1º, CPC – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0031073-42.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - rel. Juíza Subst. 2ºGrau Denise Hammerschmidt - j. 26.02.2019 – grifou-se) 2.1. Diante do exposto, considerando que a penhora sobre ativos financeiros resultaria no adimplemento da dívida ativa de forma mais célere, indefiro o pedido de mov. 11.1 e passo a analisar o pedido de penhora sobre a raiz do CNPJ do executada, a fim de atingir eventuais filiais constituídas. 2. A matriz e as filiais de uma empresa constituem uma única pessoa jurídica. O fato de cada uma possuir número distinto no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não desvirtua a unidade patrimonial que qualifica o grupo econômico. Desse modo, a matriz tem responsabilidade pelos débitos de sua filial executada, quando a providência de constrição de bens desta última restar infrutífera. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVÍDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL. PENHORA ON LINE. VALORES. MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". (Cf. Resp 1355812/RS, S1, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 31/05/2013.) 2. A filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da" sociedade como um todo ". 3. Agravo de instrumento provido para determinar o bloqueio de valores porventura existentes de titularidade da matriz da empresa executada, via convênio BacenJud. (TRF-1 - AG: 520160920134010000 BA 0052016-09.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 29/10/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1237 de 14/11/2013) AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Todos os argumentos trazidos pelo agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática, proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, estando assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATRIZ E FILIAL. PESSOA JURÍDICA ÚNICA. UNIDADE PATRIMONIAL DO GRUPO ECONÔMICO. A MATRIZ TEM RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA FILIAL EXECUTADA. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de ativos financeiros da matriz para pagamento de débitos tributários oriundos de filial. A matriz e as filiais de uma empresa constituem uma única pessoa jurídica. O fato de cada uma possuir distinto número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - não desnatura a unidade patrimonial que ostenta o grupo econômico. A matriz tem responsabilidade pelos débitos de sua filial executada, quando a providência de constrição de bens desta última restar infrutífera. Destarte, a decisão a quo deve ser reformada posto que o requerimento de bloqueio judicial de valores da empresa matriz por dívida fiscal da filial comporta deferimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. Decisão monocrática. Artigo 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil. Recurso CONHECIDO e PROVIDO a fim de deferir a penhora de dinheiro pelo sistema Bacen-Jud em contas correntes e/ou investimentos existentes em nome da matriz da empresa executada.". Decisão mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00597738320148190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACEN-JUD DE VALORES DE TITULARIDADE DE TODAS AS FILIAIS. POSSIBILIDADE. I) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1355812/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, definiu que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do CPC/73. II) Tratando-se da mesma pessoa jurídica, como se verifica do contrato social, no qual estão listadas todas as filiais e seus respectivos CNPJs, não há qualquer óbice para que seja realizada a penhora on-line na forma como requerido pelo Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70077404366 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 14/06/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2018) (grifou-se) 3.1. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre o número raiz do CNPJ da executada, a fim de alcançar contas bancárias de titularidade da matriz e de suas filiais, caso haja. 4. Considerando a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que figuram em primazia o dinheiro, em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, determinando a reiteração automática da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, máximo permitido pelo sistema. 4.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 15 (quinze) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 4.1.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º do artigo 854 do diploma processual. 4.1.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em até 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para decisão. 4.1.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(113)