Tutela Antecipada Antecedente 0012394-83.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0012394-83.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012394-83.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012394-83.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$100.898,32 Requerente(s): DELTA CABLE TELEINFORMATICA COM E REPRESENTACOES COMLS LTDA Requerido(s): LUIZ CARLOS LENZI SENTENÇA 1. Trata-se de medida cautelar ajuizada por Delta Cable Teleinformática, Comércio e Representações Comerciais LTDA em face de Luiz Carlos Lenzi, em que a parte autora pretendia a suspensão da aplicação da correção monetária pelo índice IGP-M, nas parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes, em decorrência da situação atual de pandemia a aplicação do índice pactuado entre as partes (IGP-DI) implicaria em onerosidade excessiva A liminar foi indeferida (mov. 19), e foi concedido o prazo de 30 dias para que o requerente formulasse o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Deixou o requerente, contudo, de formular o pedido principal no presente feito dentro do prazo concedido, o que conduz à extinção do procedimento cautelar. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRAZO. PEDIDO PRINCIPAL. (...) I - Na ação cautelar antecedente, na hipótese de indeferimento da liminar, se aplica o prazo de 30 (trinta) dias do art. 308 do CPC. O autor deverá apresentar o pedido principal no prazo estabelecido pelo magistrado, e, não havendo conciliação, o réu será novamente intimado para apresentar outra contestação (CPC, art. 308, §§ 3.º e 4.º).(TJ-DF 07145681820178070000 DF 0714568-18.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 07/03/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE REPUTOU SATISFATIVO O PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DISPENSANDO O ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. REFORMA. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR, O PEDIDO PRINCIPAL DEVERÁ SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 308 DO CPC). SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE, EFETIVADA EM 2016, NÃO FOI SUCEDIDA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DE EFEITOS DA CAUTELAR (ART. 309, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014175-17.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.06.2019) Vale registrar que não assiste razão à parte autora no que concerne à alegação de que o feito teria perdido seu objeto, pois conforme tratado na decisão de mov. 26, inexiste óbice a eventual restituição da diferença entre os valores pagos e eventualmente revisados, acaso reconhecida a alegada onerosidade excessiva do contrato no decorrer da demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma dos artigos 308, caput, c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(111)