Procedimento Comum Cível 0001430-76.2019.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001430-76.2019.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001430-76.2019.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-76.2019.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$44.848,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO. MARIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA, qualificada, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença em 02/06/2017 (seq. 1.5), mas que o réu indeferiu o pedido, contrariando a recomendação de seu médico. Sustenta a parte autora que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício, posto que se encontrava total e temporariamente incapaz para o exercício de atividade laboral habitual. Pleiteou a condenação do réu a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pediu tutela de urgência para concessão imediata do benefício. Com a inicial juntou procuração e documento. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão inicial da seq. 7. O réu foi citado e apresentou contestação (seq. 17), alegando que a perícia médica administrativa não constatou incapacidade laborativa. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica na seq. 20. A parte autora foi submetida a exame pericial, conforme laudo juntado na seq. 97. As partes se manifestaram sobre o laudo às seqs. 102 e 104, não tendo requerido a produção de outras provas. É o relatório. MOTIVAÇÃO. Trata-se de pedido do benefício previdenciário em que a autora alega que, por problemas de saúde, ter-se-ia tornado incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral. Pleiteou o benefício de aposentadoria por invalidez, por estar incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Segundo o art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por seu turno, tem previsão no art. 59 da referida norma legal, que prescreve: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão de qualquer benefício exige-se a manutenção da qualidade de segurado. No caso dos autos, a qualidade de segurado da autora restou comprovada, considerando os recolhimentos realizados pela autora como “contribuinte individual” desde 2013, conforme CNIS juntado na seq. 1.4. A controvérsia cinge, portanto, na existência de incapacidade para exercício de seu labor habitual. Pois bem! Da análise da perícia técnica, cujo laudo está documentado à seq. 97, constatou o Sr. Perito o seguinte: Com base nos relatos da parte autora associado ao exame físico podemos apontar os seguintes diagnósticos: - Hipertensão arterial – CID I10; - Gonartrose [artrose do joelho] - CID M17; - Espondiloartrose – CID M47; - Radiculopatia lombar - CID M51; - Lombociatalgia – CID M54.4; - Bursite de ombro direito – CID M75.5. No caso específico da autora verificamos a presença de comorbidades de coluna desde 2016 (D.I.D.) de forma que persistiu realizando suas atividades habituais como cuidadora do lar até os dias atuais conforme relatou durante anamnese. Analisamos durante exame pericial a presença de quadro clínico e sinais semiológicos que indicam comprometimento de sua capacidade laboral para a realização de suas atividades braçais de modo que oriento afastamento de suas atividades para tratamento médico e possibilidade de retorno ao trabalho após período de repouso. Ainda que o Sr. Perito tenha concluído pela Data do Início da Doença no ano de 2016, ou seja, antes da DER ocorrida em 02/07/2017, verifica-se, do laudo, que o Sr. Perito exprimiu juízo de valor, já que, ao concluir sua análise, presumiu que a autora, por ter continuado trabalhando mesmo após o início da doença em 2016, estaria capaz para o trabalho somente pelo fato de ter continuado trabalhando, fixando Data do Início da Incapacidade na data da perícia: Assim podemos concluir que a autora encontra-se INCAPAZ DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR 12 MESES COM D.I.I. NESTE ATO PERICIAL, uma vez que foi no momento do exame pericial que foram verificadas a presença de suas comorbidades articulares associado ao quadro de incapacidade ocasionada por elas. Saliento que não consideramos incapacidade em período anterior pelo fato da autora persistir realizando suas atividades habituais (cuidadora do lar) até dias atuais e foi neste ato pericial que foi orientada a afastar-se de suas atividades e buscar acompanhamento adequado. (destaquei) Contudo, importante registrar que o resultado da perícia não vincula o juízo, desde que haja indicação dos motivos. É o que dispõe o art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A aplicação do referido artigo é pacífica no Eg. Tribunal: DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO APENAS RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. REGRAS DA EXPERIÊNCIA E RACIONALIDADE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária, nas evidências e nas regras da experiência. 3. Considerando que o próprio perito admite que o autor, em virtude da discopatia degenerativa, é portador de dores na coluna lombar e cervical, não é crível que consiga realizar a atividade habitual de pedreiro - sabidamente pesada e desgastante - sem que isso não lhe cause dor, sofrimento e agravamento do quadro clínico, o que enseja a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA desde a DER até a efetiva recuperação, a ser constatada por meio de perícia médica a cargo da Autarquia. (TRF4, AC 5023691-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 29/11/2021) (destaquei). No presente caso, entendo que a conclusão do Sr. Perito com relação à Data do Início da Incapacidade não pode ser acolhida, tendo em vista que o Sr. Perito não apresentou critério objetivo sobre o início da incapacidade da autora, mas presumiu que a autora, por ter continuado trabalhando após a DER formulada em 02/06/2017, não seria incapaz naquela época. Tanto é que registrou que “neste ato pericial que foi orientada a afastar-se de suas atividades e buscar acompanhamento adequado”. Entendo que assiste razão à autora com relação ao alegado na impugnação apresentada na seq. 104, que informou que a autora, após ser diagnosticada em 2016 com os problemas apresentados na coluna e ter formulado requerimento administrativo em 2017, só continuou a trabalhar por culpa do próprio INSS que não lhe concedeu, à época, o benefício de auxílio-doença, necessário para que a autora pudesse “afastar-se de suas atividades e buscar acompanhamento adequado”, como sugerido pelo próprio Sr. Perito. Há elementos indiciários nos autos, especialmente os laudos juntados nas seqs. 1.6 e 1.19, bem como pelos exames juntados nas seqs. 1.17/1.18, que a autora se encontrava incapaz de exercer sua profissão habitual de cuidadora desde 2016, não podendo prevalecer a conclusão do Sr. Perito realizada por presunção e mediante juízo de valor. Portanto, dos elementos de prova produzidos nos autos, restou evidenciado que a parte autora atende aos requisitos necessários para a obtenção do benefício que almeja, e está, conforme prova técnica, total e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laboral para a qual estava qualificada. A cessação do benefício deve ocorrer em 20/04/2022 conforme estabelecido pelo Sr. Perito como suficiente para o tratamento, conforme estabelece § 8º do art. 60 da lei 8.213/91, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, conforme recomendado pelo CNJ, no art. 2º da Recomendação Conjunta n. 01/2015. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSS a concessão, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-doença com DIB na DER em 02/06/2017 (seq. 1.5), bem como a lhe pagar as parcelas devidas mensalmente a partir da DER, acrescidas as parcelas vencidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Fixo a cessação do benefício em 20/04/2022, conforme estabelecido pelo Sr. Perito como suficiente para o tratamento, conforme § 8º do art. 60 da lei 8.213/91, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, conforme recomendado pelo CNJ, no art. 2º da Recomendação Conjunta n. 01/2015. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme decidido pelo STF no tema repetitivo 810 e pelo STJ no tema repetitivo 905. Os juros de mora serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no tema repetitivo 810. Outrossim, considerando a existência de prova inequívoca do direito alegado, reconhecida nesta sentença, e de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo acaso não usufrua em breve espaço de tempo do benefício aqui reconhecido, com fundamento nos arts. 294 e ss. do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial e determino que o réu implante, no prazo máximo de 45 dias corridos, a contar da intimação desta sentença, em favor da parte autora, o benefício aqui reconhecido, comprovando nos autos sua implementação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a soma das parcelas do benefício de 02/06/2017 (DER) até a data da presente sentença, na forma do artigo 85, § 2º, I, III e IV, §§ 3º, I, do Código de Processo Civil, e súmula 111 do STJ. Embora ilíquida, é evidente que a condenação não excede 1.000 (mil) salários-mínimos, motivo pela qual a causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Primeiro de Maio, 17 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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