Procedimento Comum Cível 0001355-63.2017.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001355-63.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001355-63.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-63.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$21.156,33 Autor(s): ÁGUIDA OLIVEIRA MELLO FERNANDES Réu(s): Município de Cambará/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” proposta por AGUIDA OLIVEIRA MELLO FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Sustenta, em síntese, que: a) é professora da rede pública municipal de ensino, desde 2009; b) a partir do ano de 2012, passou a ter problemas de saúde, sendo eles, transtorno dissociativo misto, transtorno depressivo recorrente e transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica); c) no ano de 2013, ante a sua incapacidade para trabalhar, foi concedida Licença para Tratamento de Saúde, por tempo indeterminado; d) na data de 15/06/2016, o perito médico do Município de Cambará, entendendo que a autora tinha condições relativas de voltar ao trabalho, sugeriu que houvesse retorno ao trabalho de forma readaptada; e) apesar do laudo emitido pelo perito médico municipal, a autora não recebeu qualquer orientação ou determinação para retornar ao cargo; f) caberia ao Município notificar a autora para retornar a uma função diversa da de professor, apontando assim, qual seria essa nova função exercida, em qual local seria exercida, bem como a data de início no qual a tal ordem deveria ser cumprida; g) tendo em vista que a autora não recebeu qualquer orientação ou determinação feita pelo réu, continuou em Licença Tratamento de Saúde, recebendo normalmente seus vencimentos; h) em fevereiro de 2017, foi realizado o corte de seus vencimentos referente ao mês de janeiro de 2017, apesar do último atestado apresentado ao réu, concedendo licença médica por 90 dias, a partir de janeiro de 2017; i) questionado de forma verbal, não houve solução; j) na data de 20/03/2017, a autora protocolou requerimento administrativo (protocolo n. 891/2017), que não foi respondido até a data da propositura da ação (05/06/2017); k) na data de 21/03/2017, foi realizada uma nova perícia médica, sendo concluído pelo perito que a autora estava relativamente apta para o trabalho; l) não houve qualquer orientação ou decisão do réu, em relação a conclusão do perito ou outra decisão ou orientação; m) diante disso, seria necessário manter a Licença Tratamento de Saúde a autora, já que não existe nenhuma ordem para que esta retorne ao trabalho; m) no que diz respeito ao resultado da perícia médica municipal, não condiz com a realidade dos fatos, pois a autora não se encontra em condições para voltar ao trabalho, conforme o último atestado médico datado de 20/3/2017; e n) o art. 218 da Lei Municipal n° 1.191/2001, que trata da Licença para Tratamento de Saúde, prevê que, ultrapassados 30 dias, o servidor é submetido a junta médica oficial e, no presente caso, a autora foi avaliada apenas por um perito médico. Dessa forma, requereu, ao final; a) a concessão de justiça gratuita; b) a concessão de liminar para que o réu concedesse Licença Tratamento de Saúde à autora, a partir de janeiro de 2017 e enquanto durasse a necessidade de ela permanecer afastada, e reestabelecesse o pagamento dos seus vencimentos integrais, determinando, inclusive, o pagamento integral dos vencimentos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2017. A inicial (mov. 1.1) veio instruída com os documentos constantes no mov. 1.4/1.21. Foi diferida a análise do pedido liminar para após o contraditório (mov. 7.1). Citado (mov. 10.0), o réu apresentou contestação ao mov. 13.1. Em sua defesa, o réu sustentou que:a) o exercício profissional realizado pela autora nunca foi realizado de forma satisfatória, em virtude de sua inaptidão técnica, como comprovam as avaliações do estágio probatório juntado pela própria autora nos autos n. 0002963-33.2016.8.16.0055, que também tramitam neste juízo, seja ainda, pela doença advinda; b) a inaptidão técnica da autora é detalhada com precisão nos relatórios e atas dos processos administrativos juntados naqueles autos; c) a autora começou a trabalhar em maio de 2009 como Professora de Educação Infantil, no primeiro semestre daquele ano se afastou da sala de aula por inaptidão profissional e no ano de 2010 teve que se afastar por motivo de doença associada à depressão, permanecendo nesse estado até o ano de 2013, recebendo normalmente seu auxílio-doença; d) em 2013, segundo a Declaração do Médico do Trabalho do Município, a autora estava afastada em decorrência de problemas de saúde (transtorno dissociativo misto e transtorno depressivo recorrente, respectivamente), sendo mantido seu benefício de auxílio-doença; e) no ano de 2016, a autora apresentou quadro estável, devido ao uso das medicações prescritas e, sendo apta para trabalhar de forma readaptada, a autora foi orientada pelo médico do trabalho, perito oficial do município, nos termos do art. 27 da Lei n. 1.191/2001; f) em razão de a autora não ter retornado ao trabalho e, somente em janeiro de 2017, entregado novo atestado de 90 dias, nova perícia foi agendada para o dia 17/01/2017; g) foi orientada pelo Departamento de Recursos Humanos a respeito da sua readaptação, porém desrespeitou tal ordem; h) no momento em que foi cientificada da decisão, não assinou o recebimento de tais informações e tampouco justificou a sua recusa em fazê-lo, uma vez que lhe era muito conveniente não assinar quaisquer documentos, para posteriormente acusar ignorância, como de fato o fez; i) por sua vez, o Município procedeu à publicação da Portaria de Readaptação n. 118/2017; j) a autora não compareceu à perícia conforme acima especificado, tampouco justificou sua falta; k) não obstante, no dia 20/03/2017, protocolou pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez; l) nova perícia foi agendada para o dia 21/03/2017, onde foi constatada novamente a capacidade laboral para retorno ao trabalho, em função readaptada; m) a autora não reside mais no Município de Cambará/PR, como evidenciado na inicial (mov. 1.1), mas, sim, no município de Londrina/PR; n) a autora mudou-se de Cambará sem se desligar de seu cargo, no período em que era beneficiária do auxílio-doença; e o) tal situação configura abandono de emprego por não retornar ao trabalho em função readaptada e por estar morando em outra cidade, sem o devido desligamento de seu cargo no Município de Cambará. Instruiu sua defesa com os documentos de mov.13.3/13.8. A medida liminar foi concedida em parte, sendo deferida a concessão da licença de saúde no período mencionado pela autora até o fim do processo, sem que lhe seja considerado como faltas no trabalho, no entanto, foi indeferido o pedido quanto ao recebimento da verba salarial (mov. 16.1). Da decisão liminar, a autora interpôs agravos de instrumento (mov. 23.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29.1). O Município comunicou o cumprimento da tutela de urgência ao mov. 30.1. Ao mov. 34.1 foi comunicado pela autora o recebimento dos vencimentos dos meses de agosto e setembro do ano de 2017. Réplica foi apresentada no mov. 39.1, oportunidade em que a autora repisou seus argumentos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1), foi requerido pela parte autora a produção de prova pericial, consistente em sua avaliação por médico psiquiatra, a fim de avaliar sua a inaptidão para o trabalho (mov. 45.1), e pelo réu foi requerida a produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 46.1). Saneado o feito ao mov. 48.1, foi deferida a produção de prova oral e pericial. Posteriormente, as partes pleitearam o empréstimo da prova oral produzida nos autos n. 0002963-33.2016.8.16.0055 (mov. 55 e 64), o que foi deferido, com a juntada das gravações aos movs. 68.1/68.7. Pela autora foi dito em juízo que (mov. 68.2): a) não soube afirmar por quanto tempo trabalhou, pois foi remanejada para muitas escolas; b) eram formuladas atas em que os colegas diziam que a autora não se dava bem com eles, não tinha conteúdo e então o remanejamento era feito; c) trabalho de 2009 até início de 2013; d) não tinha problemas com os colegas; e) a divisão de trabalho que lhe passavam era muito esgotante, pois atendia muitas salas por período; f) atualmente está de licença médica, desde 2013; g) em razão desses fatos, teve um abalo emocional muito grande, que a impossibilitou de trabalhar; h) faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico de seis em seis meses; i) teve descontos em seu salário, embora apresente atestado médico; j) não possui nenhuma inimizade na prefeitura; k) indagada de quais seriam as acusações contra ela, pontuou que afirmavam que ela não se dava bem com os colegas, que não tinha domínio do conteúdo escolar e não teve acesso às demais atas; l) se recusava em assinar as atas, pois eram informações contra ela e ela não concordava com o conteúdo ali contido; m) muitas atas que ela sequer teve acesso colocaram a informação de que ela se recusou a assinar; n) sobre as advertências narradas na inicial, não soube responder quais foram elas; o) seu horário de trabalho de manhã era das 07h00min até às 11h30min, no período da manhã; p) não costumava chegar atrasada; q) dava aula de ensino religioso quando constava na grade; r) nunca brigou com aluno; s) seus atos de repreensão era chamar atenção, ameaçar de chamar os pais; t) nunca repreendeu os alunos com ameaças religiosas como “vai queimar no fogo do inferno”; u) soltava os alunos mais cedo, pois a van chegava alguns minutos adiantada; v) não se lembra quando teve o primeiro afastamento, de dez dias; w) o perito do município lhe orientou a retornar ao trabalho, mas não retornou pois está de atestado médico; x) reside, atualmente, Maringá; y) residiu em Londrina desde 2013 e se mudou para Maringá no ano da oitiva; z) não compareceu na data da perícia médica, pois não teria sido notificada. RENATA COELHO BATISTA foi ouvida como preposta do município (mov. 68.2) e afirmou que: a) quando ingressou no cargo de Diretora do Departamento de Educação, em 2017, a autora já estava afastada, mas tem conhecimento de que AGUIDA costumava castigar os alunos, que não tinha uma postura condizente com as atribuições de professora, costumava misturar sua religião com suas obrigações, pois ameaçava os alunos que iriam queimar no fogo do inferno, que deu muito trabalho para todas as diretoras, já que não cumpria suas atribuições e que não se relacionava bem com os demais educadores, faltava muito, se atrasava muito, em termos gerais, não eram uma boa servidora; b) não tem conhecimento do que houve, pois não estava presente à época dos fatos; c) não participou do PAD instaurado em desfavor da autora; e d) não tem informações do mencionado PAD. DANIEL BOTELHO MACIEL BUENO foi ouvido ao mov. 68.4 e afirmou que: a) atua como médico da prefeitura de Cambará desde 2014; b) costuma ter contato com as pessoas que requerem perícia médica para realizar algum pedido de invalidez; c) a autora possui transtorno dissociativo sendo uma depressão moderada; d) ficou quase dois anos afastada sem ter condições de retorno à atividade; e) com o tratamento e com sua medicação, teve seu quadro estabilizado; f) como sua profissão era de professora, a autora não estava apta a exercer sua função, mas estava apta para exercer função adaptada, desde 2016; g) embora tenha sido liberada para o trabalho, a autora não retornou; h) não compareceu à nova perícia; i) embora a médica da autora tenha atestado a sua impossibilidade, o médico do município verificou a possibilidade, pois a autora estava mais composta, não sentia mais nervoso e a sua medicação tinha uma dosagem baixa, de início de tratamento; j) tem formação em medicina do trabalho; k) a medicação que a autora ingere é um medicamento de uso contínuo e outro de uso de resgate, em caso de crises; l) algumas vezes a autora deixou de comparecer na perícia, mas não soube precisar quantas vezes; m) é medico clínico geral e médico do trabalho; n) chegou a conclusão de que a autora não teria condições de retornar ao trabalho, em um primeiro momento, após sua avaliação; o) embora não possua a especialidade em psiquiatria, possui capacidade para reconhecer as doenças mais comuns, pois teve formação delas na graduação; e p) na especialização do médico do trabalho teve formação nesse sentido também. FRACIELE AXMAN TAVARES DUARTE (mov. 68.5) narrou que: a) a professora AGUIDA passou no concurso em 2009 e assumiu várias turmas e nas escolas em que passou teve reclamação das diretoras em relação a fundação de educadora e como servidora; b) as diretoras Renata e Alessandra reclamavam da autora por motivos de relacionamento, imposição religiosa; c) quando AGUIDA pegou jornada suplementar, ela não conseguia cumprir suas atribuições, perdendo as aulas; d) a autora era transferida várias vezes pois as diretoras a colocavam em disposição após verificar que AGUIDA não cumpria com suas obrigações; e) não tem conhecimento do PAD; f) possuem oito escolas no município de Cambará; g) a professora AGUIDA foi transferida para cinco escolas; h) a carga horária no município era das 07h00min Às 11h00min e na zona rural o horário era antecipado; i) todas as escolas possuem sinal que toca quando ao final do horário escolar; j) as diretoras reclamavam que a autora se atrasava às aulas, impunha sua religião sobre os alunos; k) houve reclamação dos alunos e dos pais em razão da autora dizer que os alunos iriam para o fogo do inferno; l) houve reclamação de castigo pela professora; r) foi avaliada como inapta para o trabalho após seu período probatório; s) as reclamações dos direitos afirmavam que a autora não tinha domínio de conteúdo; t) não enxerga como perseguição as posturas das diretoras, pois eram atribuições dela levar a conhecimento eventuais faltas dos professores; u) é orientadora educacional da secretaria de educação de Cambará; v) a autora recebeu orientações, não de advertência; w) não tem conhecimento de descontos de salário; e x) a autora tinha a obrigação de servir o lanche às crianças quando dava aulas na zona rural e que isso não era uma de suas atribuições. PAULA ELISE foi ouvida ao mov. 68.6, relatando que: a) desde quando ela entrou na prefeitura a autora já estava afastada; b) várias perícias a autora não comparecia e, quando ligava para a autora, ela justificava que não poderia ir porque ela morava em Londrina e não tinha ônibus; c) ela protocolava o atestado no órgão errado e por isso suas faltas não eram abonadas; d) mesmo após o perito verificar a possibilidade de retorno ao trabalho, a autora não retomou suas atividades; e) o PAD foi instaurado em razão do abandono de cargo pela autora; f) o PAD ainda não foi concluído; g) trabalha no RH do município; h) o atestado médico deve ser apresentado em vinte e quatro horas a contar a ausência no trabalho; i) apresentado atestado, é marcada a perícia; j) a autora não cumpria com a sistemática, entregando atestado de forma atrasada, faltando nas perícias; k) a autora faltava nas perícias sob a justificativa de que não tinha ônibus de Londrina à Cambará; l) desde que a testemunha está na prefeitura a autora residia em Londrina; e m) não faz parte da comissão que julga o PAD em desfavor da autora. A testemunha ALCINA ROSA DE CARVALHO COUTA, ouvida ao mov. 68.7, afirmou que: a) conheceu AGUIDA em cursos de capacitação e trabalhavam no mesmo colégio; b) não se lembra o período em que ambas trabalhavam juntas; c) não é comum o abandono do professor da turma; d) a relação entre a autora e as demais professoras era normal e ninguém reclamava; e) participava das reuniões pedagógicas; f) as reclamações e questionamentos de pais e alunos eram levadas às reuniões e não se recorda de terem reclamado da autora em alguma reunião; g) foi chamada pelo município para realizar a defesa da autora no PAD; h) conversou com a autora quando do conhecimento do conteúdo do PAD, sendo que AGUIDA lhe repassava que os acontecimentos nem sempre eram realizados da forma com a foram narradas; i) não foram garantidos todos os meios de defesa à autora no PAD, como a oitiva de testemunhas; j) o PAD não teve fim e não sabe dizer porque; k) a autora sofreu descontos, remanejamentos e suspensões antes da decisão final do PAD; l) não acredita que AGUIDA tenha sofrido assédio moral ou perseguição; m) acredita que AGUIDA foi oprimida e que ela exercia um trabalho competente; n) trabalhavam juntas no período da tarde; o) acredita que a autora já pode trabalhar de forma readaptada; p) entende que poderiam ter resolvido a situação, à época, dentro do corpo educacional e não levado à secretaria; y) AGUIDA não teria assinado as atas pois não tinha uma defesa no momento e que em algumas avaliações de desempenho ela não teria participado; z) a autora estudava para realizar os trabalhos na escola, mas que parecia que tinham pessoas que observavam ela dar algum deslize para redigir ata; aa) não era composta comissão de avaliação para avaliar professores, à época da avaliação de AGUIDA; e ab) não era comum dispensar os alunos antes do horário. Julgamento do agravo de instrumento ao mov. 89.1, o qual não deu provimento ao recurso da autora. Após diversas dispensas, foi nomeado como Perita para atuar nos autos, PRISCILA BELLUSCI PEREIRA TICIANELLI (mov. 139.1). Agendada a perícia (mov. 149.1), a sra. Perita informou o não comparecimento da autora para cumprimento do ato (mov. 172.1). Pautada nova data, foi juntado laudo ao mov. 188.1. As partes se manifestaram sobre o laudo aos movs. 193.1/194.1. Intimados para apresentarem alegações finais (mov. 203.1), as partes protocolaram suas razões aos mov. 208.1 e 209.1. Convertido o feito em diligência, determinando que as partes se manifestassem quanto às disposições constantes na Lei Municipal n.º 1.316/2006 e sua eventual incidência no caso (mov. 221.1), o réu peticionou ao mov. 226.1 e o autor ao mov. 227.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De início, cumpre registrar que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, que condiciona toda a sua atividade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Insta esclarecer, ainda, que, na relação jurídica entre a autora e o réu, não se aplicam as regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo em vista que se trata de servidor público, aprovado mediante concurso público, o que, além de fato incontroverso, encontra-se devidamente comprovado documentalmente nos autos. Tendo em vista que a parte autora é servidor estatutário, as normas que regulam o seu vínculo de trabalho estão na Constituição Federal, na Constituição na Estadual do Paraná e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, não se aplicando o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis esparsas, salvo em hipóteses excepcionais. Com relação aos direitos trabalhistas dos servidores, a Constituição Federal, em/ seu artigo 39, §3º, afirma que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VII (garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável), VIII (décimo terceiro salário), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família), XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais), XV (repouso semanal remunerado), XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal), XVII (férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal), XVIII (licença à gestante), XIX (licença paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de norma de saúde, higiene e segurança) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). No específico caso dos autos, considerando o vínculo estatutário havido entre as partes, aplica-se a legislação específica do Município de Cambará/PR, qual seja, a Lei n.º 1.191/2001 (disponível em <https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-cambara-pr>), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional” (Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2011. p. 256). Esse é o cerne da questão, pois, em sendo servidor público estatutário, rege-se pelos predicados de direito administrativo, de índole institucional, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de natureza contratual, motivo pelo qual somente faz jus aos benefícios expressa e diretamente mencionados na referida norma, como regra geral. Afinal, Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, contido no caput do art. 37 da Constituição da República, de modo que qualquer pleito deve ter embasamento em previsão expressa de lei. Fixadas essas premissas, passa-se à análise individual de cada um dos pedidos. Requer a parte autora a concessão de licença para tratamento de saúde, com o pagamento de seus vencimentos enquanto perdurarem as enfermidades que a acometem, visto que o Município réu, após aferir que possuía relativa aptidão para o exercício da função pública, deixou de pagar seu salário. O Município, por sua vez, alega que, embora a autora tenha sido orientada a retornar ao trabalho em função readaptada, não o fez, bem como não assinou o termo contendo tais informações e nem justificou sua recusa, a fim de acusar ignorância dos fatos posteriormente. Inicialmente, cumpre assentar que não serão objeto de exame nesse feito eventuais faltas funcionais cometidas pela parte autora, seja em relação ao desempenho de sua função, seja em razão de descumprimento de ordens de retorno ao serviço por cessação do quadro de incapacidade. Essas questões devem ser tratadas em procedimento próprio, seja ele administrativa ou judicial, mas não neste processo, cujo pedido é a concessão de licença para tratamento de saúde. Constam da Lei Municipal n.º 1.191/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambará) as licenças que podem ser concedidas aos servidores dessa unidade federada: Art. 95 Conceder-se-á licença ao servidor: I - por motivos de doença em pessoa de família; II - por motivos de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividades políticas; V - prêmio por assiduidade; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista; § 1º A licença prevista no inciso I, será precedida de exame médico ou junta médica oficial; § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII. § 3º É vedado o exercício de atividades remuneradas durante o p eríodo da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 96 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação. Vê-se, portanto, que não há previsão de licença para tratamento de saúde. Os artigos 217 e 218, citados pela parte autora em sua inicial, foram revogados ainda em 2006, pela Lei n.º 1316/2006, muito antes de a autora ser investida em seu cargo, o que se deu em 2009 (mov. 13.3). Assim, simplesmente não há respaldo legal para a concessão do benefício pleiteado na inicial. Por outro lado, não se pode interpretar essa ausência, por óbvio, como vedação a que o servidor doente fique legitimamente afastado. O que deve concluir, por consequência, é que, ausente norma expressa regendo a matéria, todo o período de afastamento devidamente respaldado em atestado médico ou perícia oficial é legítimo, ressalvada, evidentemente, a hipótese de fraude. Aliás, é o que consta do art. 115 o da Lei Municipal n.º 1.191/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambará): Art. 115 Além das ausências ao serviço previstas no Art. 11, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: IX - licença; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Fixada essa premissa, cumpre examinar os fatos. De acordo com a petição inicial, a parte autora começou a apresentar problemas de saúde em 2012 (mov. 1.17 e 1.19). Em 18/10/2016, foi submetida a perícia médica oficial, que concluiu que ela poderia retornar ao trabalho em função readaptada, preferencialmente de natureza administrativa (mov. 1.16). O médico subscritor do laudo, DANIEL BOTELHO MACIEL BUENO, declarou por meio do documento de mov. 13.5 que, após a conclusão da perícia oficial, a autora não retornou ao trabalho, mesmo depois de tentativas de contato pelo pessoal do setor de readaptação, vindo a apresentar novo atestado médico em 11/01/2017. No mesmo sentido foram as declarações do médico em sua oitiva judicial, emprestada dos autos n.º 0002963-33.2016.8.16.0055. E, de fato, a inicial foi instruída com atestado médico de 11/01/2017, acompanhado de seu protocolo no município (mov. 1.9). Em 20/03/2017, a parte autora solicitou "aposentadoria por problemas de saúde" ao município réu (mov. 1.14). Em 28/07/2017, foi publicada portaria de readaptação da autora, nos seguintes termos: I – Readaptar a servidora pública municipal Srª Águida Oliveira Mello Fernandes, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental, conforme laudo pericial emitido por Daniel Botelho Maciel Bueno, Médico do Trabalho do Município, CRM/SP 161.892 e CRM/PR 32.552, em 25 de julho de 2017, a qual mantém a conduta do laudo emitido em 18/10/2016, que por sua vez, recomendou o retorno ao trabalho em função readaptada. II - Para o cumprimento desta Portaria deverá a servidora comparecer à Escola Municipal Maria Aparecida da Silva Paulina Furlan, às 07h30, no primeiro dia útil a contar da publicação deste ato. III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em 18/10/2016, foi submetida a perícia médica oficial, que concluiu que ela poderia retornar ao trabalho em função readaptada, preferencialmente de natureza administrativa (mov. 1.16). O médico subscritor do laudo, DANIEL BOTELHO MACIEL BUENO, declarou por meio do documento de mov. 13.5 que, após a conclusão da perícia oficial, a autora não retornou ao trabalho, mesmo depois de tentativas de contato pelo pessoal do setor de readaptação, vindo a apresentar novo atestado médico em 11/01/2017. No mesmo sentido foram as declarações do médico em sua oitiva judicial, emprestada dos autos n.º 0002963-33.2016.8.16.0055. Por fim, foi realizada perícia judicial na autora apenas entre os meses de agosto e setembro de 2019, isto é, quase 03 (três) anos depois do primeiro laudo oficial que concluíra pela sua aptidão para o trabalho e 02 (dois) anos após os últimos atestados que instruíram a inicial. Seguem passagens do laudo: No decorrer do processo de avaliação e análise dos autos, observou-se uma vitimização da pericianda, informando dificuldades no trabalho com superiores, justificando todas as transferências de escola a cada 3 meses como perseguição, se valorizava nos preparos do material didático, como algo trabalhoso, que fazia a sua parte mas que não era suficiente para os superiores. Foi participativa na coleta de dados e revelou o desejo de terminar todo o processo, pois acredita que os sintomas físicos irão diminuir, que a mera lembrança já é suficiente para desencadear instabilidade emocional, sente tontura e mal estar, por essa razão, justifica que não sente mais necessidade de trabalhar, acredita que não seria capaz de construir uma rotina fixa de atividade e não sente falta. Águida apresenta falta de detalhes de sua própria história de vida, não dando certeza nas respostas, apresenta falta de intimidade com familiares, mesmo afirmando ter contato anual, não sabia responder as perguntas da família. Indica apresentar falta de repertório comportamental de forma geral, na maioria das respostas sugere dificuldade e impossibilidade de fazer por estar incapacitada. Mesmo considerando ter dito uma educação rígida, respondendo às cobranças de desempenho escolar, quando inserida no meio de trabalho assim que se formou e passou no concurso, não conseguiu enfrentar as dificuldades encontradas pela falta de experiência, o que indica uma imaturidade e fuga experiencial quando se depara com dificuldades e situações novas. Os instrumentos utilizados mostraram informações complementares e compatíveis, não havendo incoerência nas informações obtidas com a pericianda, não foi observada discrepância entre a fala e seu comportamento correlacionado. (...) Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacitante. Em caráter comportamental, Aguida apresenta incapacidade de vivenciar desafios, talvez por falta de aprendizado, de repertório de enfrentamentos. É provável que não tenha tido orientações sobre formas saudáveis de reagir às constantes mudanças sócio ambientais que ocorreram desde sua infância. Quando então enfrentou a primeira situação difícil no trabalho, já não conseguiu lidar de forma satisfatória e começou a ter sensações desagradáveis, comum as que surgem em situações de medo/ansiedade (batimento cardíaco acelerado, suor por exemplo), no entanto, a falta de domínio/ habilidade para lidar com situações que ocorrem em sala de aula, gerava cada vez mais tais reações. Ainda, suas dificuldades eram seguidas de advertência e mudança de escola, o que a Autora entendia como forma de punição. Assim, essas reações foram aumentando e se generalizando chegando então a se sentir mal só de chegar à escola, sem mesmo passar pela situação em si. Da mesma forma, tais sensações começaram a se apresentar cada vez mais fortemente, antes mesmo de qualquer coisa acontecer e inclusive fora do contexto do ambiente escolar. (...) Provavelmente deverá ser aproximada do contexto de trabalho gradualmente, em contextos diferentes e provavelmente em funções distintas da já experenciada, pois na idade dela, com apoio parece ser uma condição mínima para esse enfrentamento. Mister se faz acompanhamento psicológico além do medicamentoso, para aprender a lidar/aceitar os sentimentos e sensações ruins quando surgem em situações consideradas difíceis. Sem a aceitação de que sensações ruins fazem parte da vida dificilmente a Autora conseguirá viver de forma plena, mais presente às situações momentâneas e desempenhando o labor de forma satisfatória. (...) As condições de saúde física sim. As condições de saúde psicológica estão momentaneamente prejudicadas, assim como uma atividade laboral ou voluntária de forma rotineira. A partir do desenvolvimento de habilidades em contexto terapêutico, é possível que Águida desenvolva atividades em contextos que não apresentem pressão demasiada, agilidade e estratégia. (...) Para a mesma função a que foi contratada ou readaptada, a Autora não apresenta condições psicológicas, no momento, de exercer uma rotina com consistência, assiduidade, interesse e vontade. Apresenta o hábito de procrastinar tarefas domésticas, que já faz há anos, o que não seria diferente em situação de trabalho. Apesar se apresentar condição física favorável para o trabalho, não demonstra interesse e vontade de desenvolver atividades laborais. O contexto em que tais dificuldades apareceram, não indicam estar ligados diretamente a um funcionamento institucional abusivo. Tais dificuldades apareceriam diante de ambientes semelhantes, ou seja, todos que envolvam pressão, necessidade de habilidades para resolução de problemas, e iniciativa para realização de atividades. Em síntese, tem-se, no laudo, indicativos de que o que ensejou a própria doença da autora foi o seu despreparo pessoal e emocional - com causas remotas possivelmente relacionadas à criação e ao desenvolvimento pessoal - para lidar com as exigências do seu cargo público. Ao lado disso, tem-se a conclusão de que a autora não tem condições de voltar imediatamente ao trabalho, mas é possível, em tese, uma readaptação. E essas conclusões devem ser lidas sob um prisma particular, qual seja, o de que, desde o laudo pericial, passaram-se mais 02 (dois) anos. Nesse contexto, a única solução viável para o caso é a de (a) garantir à autora o reconhecimento, como de efetivo exercício, de todo o período em que esteve afastada com atestado médico e durante esta demanda (por força do laudo pericial produzido), na forma do art. 115 da Lei Municipal n.º 1.191/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambará), e (b) determinar ao réu que proceda a nova avaliação oficial da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, em que deverá ser levado em consideração o conteúdo do laudo de mov. 188.1, bem como que, então, promova, de forma fundamentada, sua readaptação (de forma gradual, como sugerido na perícia judicial) ou sua aposentadoria, tudo isso sem prejuízo, evidentemente, de eventuais procedimentos em curso (ou que venham a ser instaurados) a respeito de eventuais faltas funcionais, que, como anteriormente exposto, não estão sendo analisadas nesta demanda. A pretensão inicial, por consequência, deve ser julgada parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUIDA OLIVEIRA MELLO FERNANDES nesta demanda em face do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, para o fim de: 3.1. RECONHECER como de efetivo exercício todo o período em que esteve afastada com atestado médico e durante esta demanda, na forma do art. 115 da Lei Municipal n.º 1.191/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cambará). 3.2. CONDENAR o réu ao pagamento pagamento dos vencimentos devidos em razão de afastamento por motivo de saúde durante o período de afastamento acima mencionado, com correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido até o efetivo pagamento (Súmula n.º 43 do STJ), e incidência de juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17). A correção monetária e os juros de mora serão aqueles fixados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.495.146/MG: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 3.3. DETERMINAR ao réu que proceda a nova avaliação oficial da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, em que deverá ser levado em consideração o conteúdo do laudo de mov. 188.1, bem como que, então, promova, de forma fundamentada, sua readaptação (de forma gradual, como sugerido na perícia judicial) ou sua aposentadoria, tudo isso sem prejuízo, evidentemente, de eventuais procedimentos em curso (ou que venham a ser instaurados) a respeito de eventuais faltas funcionais. 3.4. DETERMINAR ao réu que, até a decisão da reavaliação, pague normalmente os vencimentos a que faz jus à autora pelo afastamento por motivo de saúde. Confirmo a decisão liminar de mov. 16.1. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (arts. 86, § 1.º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, § 4.º, inc. II, do Código de Processo Civil, postergo a fixação dos honorários devidos em favor dos patronos da parte autora para depois da liquidação da sentença. Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o réu para depositar o valor da perícia e, em seguida, expeça-se alvará à profissional. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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Todos os documentos(19)