Execução de Título Extrajudicial 0000833-86.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000833-86.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-86.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$192.759,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE (CPF/CNPJ: 07.318.874/0001-30) representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 369.827.179-68) AV. TUPÃSSI, 2928 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): MAURI PEDRO NARDINO (RG: 50157954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.100.489-20) RUA PORTO ALEGRE, 265 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR MAURI PEDRO NARDINO EPP (CPF/CNPJ: 03.751.109/0001-59) Avenida Tupãssi, 3595 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Terceiro(s): JOÃO RICARDO BUENO DA SILVA (RG: 43981625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.297.579-91) Rua 7 de Setembro, 993 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. BacenJud e Renajud). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro. Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. Diligências e intimações necessárias. 2. Acaso persista o malogro no tentame de localizar bens após a diligência acima determinada, e desde que a parte exequente não aponte quaisquer outros bens penhoráveis, determino desde logo, independentemente de nova conclusão, a suspensão do presente feito, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos (§2º). Após o arquivamento referido acima, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes a fim de que se manifestem quanto á ocorrência da prescrição intercorrente (§5º). Por fim, voltem conclusos para análise. Assis Chateaubriand, 17 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

19/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MAURI PEDRO NARDINO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(17)