Monitória 0010474-77.2018.8.16.0131 - TJPR

Monitória 0010474-77.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010474-77.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010474-77.2018.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$236.089,21 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Cuida-se os presentes autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Vanilde Toscan Spagnol Bresolin, partes qualificadas. Narrou a parte autora em sua exordial que é credora do valor de R$ 236.089,21 oriundos da cédula de produtor rural nº 425544. Ao final postulou pela procedência da demanda a fim condenar a ré ao pagamento dos valores devidos. Juntou documentos. (mov. 1.1/1.9). Recebida a presente demanda (mov. 12.1). Citada, a ré apresentou embargos à monitória onde em sede preliminar apontou pela inépcia da inicial. Quanto ao mérito discorreu ser de origem não conhecida o contrato que sustenta a presente demanda, bem como que o presente instrumento é ilíquido. Elencou excesso de quantia. Ao final postulou pela improcedência da demanda. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a aplicação de sigilo médio à presente demanda. As partes especificaram as provas pretendidas, onde pela parte autora foi requerido a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 78.1). Pelo autor foi postulado a produção da prova oral (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Preliminarmente: 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada.".[1] Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face do réu que atua na área bancária, sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO AGRAVADA PELA APLICABILIDADE DO CPC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO A VULNERABILIDADE ESTIVER CARACTERIZADA POR ALGUMA HIPOSSUFICIÊNCIA (FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA). VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0046885-56.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.03.2021) (grifos não originais). Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 2.2. Da Inépcia da Inicial Relata a ré a inexistência dos requisitos da petição inicial, tendo em vista que a autora não juntou aos autos todos os documentos com as informações necessárias inerentes à demanda. Muito embora a alegação da ré, e importante salientar que há uma diferença entre os documentos que são indispensáveis para a propositura da ação e dos que são essenciais para prova do direito alegado. Somente a ausência dos primeiros configura a inépcia da petição inicial prevista no artigo 320 do Código de Processos Civil. A ausência dos demais, não configuram deficiências no processo ou em sua propositura, mas sim uma deficiência probatória que poderá ser sanada no decorrer do feito. Dito isto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) da validade dos títulos que embasam a inicial; b) da ausência de autorização da ré/embargante para negociações envolvendo os títulos dos autos; c) o recebimento dos créditos; d) excesso de cobrança. 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a” e “c” do item 4. b) incumbe a parte ré provar os subitens “b” e “d” do item 4. 6. Das provas a produzir: a) documental, consistente na juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitando o contraditório e inexiste a má-fé. a.1) À parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os documentos solicitados ao evento 78.1, ou explique o motivo de não poder fazer. b) grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas dos movs. 1.2, 1.6 e 1.7. b.1) Para tanto, nomeio para atuar como perita, ALESSANDRA SANTANA CALEGARI (Tel. (45)9991-23819), devidamente habilitada no sistema CAJU, nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. b.2) A Perita Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do Código de Processo Civil). b.3) As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do Sr. Perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). b.4) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 477 do Código de Processo Civil) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. b.5) Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). b.6) Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de escusa (art. 157, c/c art. 467 do Código de Processo Civil), voltem conclusos. b.7) Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). b.8) Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) a intimação da parte ré para depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. [1] Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 914 João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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