Execução Fiscal 0003602-61.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003602-61.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003602-61.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003602-61.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$366,58 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): MARCELA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO Vistos e etc. 1. Os executados vêm aos autos requerendo a impenhorabilidade da quantia penhorada, por se tratar de quantia depositada na conta poupança com o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Tenho que o pedido merece ser acolhido. A impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta poupança está prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Com efeito, pelo documento juntado no mov. 66.5 é possível constatar a seguinte informação “Produto 1288”, comprovando que se trata de conta poupança. Portanto, estando devidamente comprovada a natureza dos depósitos atingidos pela penhora via sistema SISBAJUD, como depósitos em caderneta de poupança, há de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores que tem como objetivo “garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.” (STJ, REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). Nesse sentido, manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. 1. O art. 833, X, do novo CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. [...] 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 – AG 5033005-17.2016.404.0000; SEGUNDA TURMA – Relator Roberto Fernandes Júnior, Julgado: 11/10/2016) 3. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Para tanto, proceda-se ao desbloqueio da quantia penhorada. 4. Após, intimem-se as partes para darem prosseguimento no feito, no prazo legal. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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