Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004928-85.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004928-85.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004928-85.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004928-85.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): CELI PEDRO SILVEIRA Réu(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ Vistos. 1. Observando os autos, percebo que a tramitação do feito neste Juízo viola regra de competência absoluta, e, como consequência, do juiz natural. 2. Isso porque o feito diz respeito à ação que tem como objeto pedido condenatório referente à demanda de saúde que, na forma do art. artigo 2º, inciso IV, da Resolução 071/2012 e artigo 13, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR fixou a competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde que o valor observe o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por certo, é o caso dos autos. Da mesma sorte, o art. 2º, §4º da Lei 12.153/09, dispõe que instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência será absoluta, de modo que é este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Na Comarca de Bandeirantes, por força do art. 69 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial, a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública foi atribuída à 2ª vara Judicial, de modo que é esta 1ª Vara Judicial, como já dito, incompetente para processar e julgar o feito. 3. Assim, ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, Anexo à 2ª Vara Judicial, com a baixa junto à distribuição. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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