Procedimento Comum Cível 0025151-71.2015.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025151-71.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0025151-71.2015.8.16.0017 1. MARIA ISABEL COXIA DE FERRO ajuizou ação constitutiva negativa cumulada com declaratória e consignação em pagamento em face de BANCO DO BRASIL S.A, sustentando que em 21/01/2015 firmou cédula de crédito bancário com o réu. Aduz que foram cobrados diversos valores indevidos a título de IOF, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, bem como aplicada capitalização. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em sede de tutela antecipada, a consignação em pagamento das parcelas do financiamento e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferida a gratuidade judiciária e concedido prazo para recolhimento das custas (eventos 24 e 26). A autora interpôs agravo de instrumento (evento 29), ao qual foi dado provimento, para o fim de cassar a decisão recorrida e conceder a justiça gratuita à autora (evento 30.2). Determinada a emenda da inicial (evento 32), que foi realizada no evento 36. Indeferida a tutela antecipada, deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (evento 38). Designada audiência de conciliação (evento 42). Citação do réu (evento 49). A autora interpôs agravo de instrumento (evento 51). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 56). O réu ofereceu contestação no evento 58. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial. No mérito, sustentou ausência de ato ilícito, legalidade do índice de juros remuneratórios e moratórios, possibilidade de capitalização de juros, legalidade da comissão de permanência e do IOF, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (evento 63). Intimados para especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 72) e a autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 75). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão de evento 38 (evento 77). Afastada a preliminar, determinada a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação do réu para juntada de documentos e indeferida a produção de prova pericial (evento 78). Intimado, o réu juntou documentos (evento 90). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 97 e 100). Anunciado o julgamento (evento 102). Determinada a intimação do réu para juntar o contrato objeto dos autos (evento 114). Intimado, o réu juntou documentos (evento 117). A autora pugnou pela produção de prova pericial (evento 121), o que foi deferido no evento 123, que nomeou perito para realização da perícia. Proposta de honorários periciais (evento 130). Impugnação do réu (evento 135). Redução dos honorários periciais (eventos 144, 162 e 173). Impugnação do réu (eventos 150, 166 e 179). A autora informou que é beneficiária da justiça gratuita (evento 180). Esclarecido que os honorários deverão ser pagos ao final pelo vencido (evento 182), o perito concordou com a realização da perícia e indicou o valor dos honorários periciais (evento 186). Homologado o valor dos honorários periciais (evento 188). O perito solicitou documentos (evento 198). O réu pugnou pela dilação de prazo para juntada (evento 203). Laudo pericial (evento 206). A autora pugnou pela dilação de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial (evento 211) e o réu permaneceu inerte (evento 212). O réu apresentou impugnação ao laudo pericial (evento 221). A autora concordou com o laudo pericial (evento 222). Solicitados esclarecimentos (evento 224), o perito complementou o laudo pericial (evento 228). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimado, o réu permaneceu inerte (evento 233) e a autora concordou com o laudo pericial (evento 234). Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (evento 236). O réu permaneceu inerte (evento 241) e a autora apresentou alegações finais (evento 242). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Ausente pedido de novas provas e considerando que a questão ora debatida é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base nos documentos apresentados, passo à análise do mérito. Observo que já foi reconhecida a relação de consumo entre as partes no evento 78. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DE GENERALIDADE DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA PEDIDO GENÉRICO. ERRO DE JULGAMENTO QUE OCASIONOU A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE SUPERVENIENTE DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA – CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0003852-21.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021) Assim, passo à análise das abusividades alegadas pela autora. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pois bem. Em relação ao contrato que embasa a presente ação, o Sr. Perito apresentou “evolução do saldo devedor do financiamento, conforme metodologia de amortização do saldo devedor PRICE, pactuado entre as partes” (fls. 8/9, laudo evento 206.1). Outrossim, apresentou quadro comparativo, demonstrando que os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, ora ré (3,940987% ao mês) ultrapassaram a taxa média de mercado (3,27% ao mês) e foi aplicado em percentual inferior àquele pactuado no contrato celebrado entre as partes (3,95% ao mês – contrato evento 1.7). Porém, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, a Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Outrossim, o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida, haja vista que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5. COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE FGO (FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES). COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA ATENDIDOS OS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MAIOR. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 8. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 9. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Nos termos do art. 28, "caput", da Lei n.º 10.931/2004, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". Tendo em vista a existência de cláusula informando que o contrato objeto da execução tem a intenção de novar os contratos anteriores, afastada a possibilidade 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá de revisão dos contratos antecedentes, nos termos do artigo 360 do Código Civil. 2.Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 3. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).4. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.5. Não há que se falar em ilegalidade do pagamento da comissão para concessão de FGO (fundo de garantia de operações), pois a sua cobrança é expressamente autorizada por lei e foi livremente pactuada pelas partes.6. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ).7. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.9. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025790-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) Revisional. Contrato bancário. Conta corrente. Capitalização de juros. Cobrança confessa. Instituição financeira que não nega a cobrança do encargo e se limita a defender a legalidade da cobrança. Pactuação não comprovada. Expurgo mantido. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente à taxa flutuante. Ausência de demonstração da abusividade. Limitação afastada. Tarifas bancárias. Legalidade. Alegações genéricas para justificar o seu estorno. Repetição de indébito na forma simples devida. Inexistência de cobrança de encargos indevidos no período de normalidade. Descaracterização da mora afastada. Reforma parcial. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004109- 72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) Portanto, inexistindo qualquer abusividade na taxa de juros praticada pelo embargado, mantenho o percentual já fixado. Quanto à capitalização de juros, é permitida quando pactuada. No presente caso, foi pactuada a capitalização de juros, havendo previsão no contrato juntado no evento 1.7, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (juros de 3,95% ao mês e de 59,18% ao ano), o que se considera suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme disposição da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Além disso, o Sr. Perito confirmou que foi pactuada e praticada a capitalização mensal (evento 206.1, fls. 10), portanto, permitida a cobrança da capitalização de juros. Quanto aos juros e à multa moratória, além de inexistir qualquer previsão no contrato firmado entre as partes, o Sr. Perito afirmou que: “não houve cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência” (fls. 16 do laudo de evento 206.1). Em relação à comissão de permanência, é possível a sua cobrança quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 294, a qual prevê que “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Todavia, a referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual): (...) Da legalidade da incidência da comissão de permanência contratada – Parcial provimento – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência” (Súmula nº 294, STJ) – Reconhecida a legalidade da comissão de permanência contratada. Contudo, a sua cobrança “exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472, do STJ). Assim, resta mantida a comissão de permanência contratada, contudo resta afastada a sua cumulação com outros encargos de mora, previstos na cláusula de encargos de inadimplência.6. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição do ônus da sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009296-18.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.07.2021) Contudo, no caso dos autos não foi identificada sua cobrança, nem mesmo previsão no contrato firmado entre as partes. Com relação ao IOF, sua cobrança é permitida, pois se trata de serviço inerente ao contrato e obrigação tributária, cuja cobrança é efetivamente devida, de modo que legítima a cobrança por parte do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (...). 2.4. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DO IOF. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PAGAMENTO ATRAVÉS DE 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá FINANCIAMENTO COM INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (RECURSOS REPETITIVOS). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001752-32.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.03.2021) No mais, as parcelas já são estabelecidas e de conhecimento pleno do contratante no momento da assinatura do contrato que, desse modo, pode ter conhecimento do total que pagará em razão da negociação e ausente qualquer irregularidade/abusividade contratual conforme acima exposto, impõe-se na total improcedência da pretensão inicial. 3. Da condenação do Estado do Paraná nos honorários periciais. Verifica-se que fora nomeado perito para elaboração de perícia contábil no contrato em questão, tendo o Juízo homologado o valor dos honorários periciais em R$ 2.397,00 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais), a ser custeado pela parte vencida. No caso dos autos, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (eventos 173 e 182), restou vencida. Verifico ainda que o valor homologado foi fixado sem observar o limite estabelecido pela Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, nos termos do artigo 8°, da Instrução Normativa n° 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - Paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Acrescenta o artigo 9° da referida Resolução: Art. 9º. Não sendo possível a aplicação do disposto na Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, o Juízo da causa, na fixação dos honorários periciais, deverá observar a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se portanto que, em se tratando de parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita (caso dos autos), os honorários deverão ser fixados de acordo com a resolução já mencionada acima. Assim, fixo honorários em favor do Sr. Perito, no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), o que faço com amparo na Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente item 1.2 da tabela, bem como artigo 2º, § 4º, ambos inseridos na referida Resolução. Não desconheço que o valor fixado no item 1.2 da tabela, corresponde a R$ 370,00. Contudo, considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, e conforme autoriza o artigo 2°, § 4º da Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, entendo por bem e adequado majorar os honorários no valor máximo da tabela (em até cinco vezes do valor da tabela, no caso, do item 1.2, que corresponde ao montante de R$ 1.850,00). 3.1. Portanto, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais devidos ao Sr. Perito, no importe de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.2. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado em procedimento/ação autônoma, e intime-se o Expert. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARIA ISABEL COXIA DE FERRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, § 3º do referido Código, pois beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 30.2. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(305)

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