Execução de Título Extrajudicial 0002629-53.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002629-53.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-53.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002629-53.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$891.871,43 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Diego Antônio Lançoni diego antonio lançoni decorações m.e. DECISÃO Tendo em vista que a medida de restrição de circulação quanto ao(s) veículo(s) bloqueado(s) nestes autos é extremamente gravosa ao executado e não há indícios de que possa garantir, no caso concreto, a localização do(s) bem(s) referido(s), indefiro a excepcional conversão da restrição de transferência determinada nos autos em restrição de circulação. Acerca da excepcionalidade da medida, a jurisprudência do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA VIA SISTEMA RENAJUDI. ACOLHIMENTO.ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797) E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES 1.O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). DECISÃO REFORMADA. DECISÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1607852-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 22.03.2017 - Grifou-se). Outrossim, defiro o pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário, no endereço indicado pela parte exequente, para que informe a informe a situação do contrato de financiamento do bem alienado, tais como nº de parcelas pagas, nº de parcelas pendentes, condições da avença, etc. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

Todas as movimentações(222)