Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000318-93.2020.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000318-93.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-93.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-93.2020.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$22.954,00 Autor(s): Irene de Souza Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE DE SOUZA SILVA em face da sentença de mov. 77.1, alegando, em síntese, erro material e contradição. O embargado, devidamente intimado, renunciou ao prazo sem se manifestar (mov. 87.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese aos argumentos do embargante, os embargos não podem ser providos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Em suas razões, sustentou, em síntese: a) que constou na sentença que “os pedidos iniciais já haviam sido formulados em 04/07/2014” referindo-se ao pedido de averbação do período de 01/01/1977 a 31/12/1991, mas tal pedido não foi formulado nos autos s n.º 0001445-76.2014.8.16.0055; b) tanto na sentença quanto no acórdão constou o julgamento do trabalho rural no período de carência, assim, pediu que seja sanado o erro material para esclarecer se consta o pedido de averbação do período rural naqueles autos; c) a existência de contradição, porque ao constar que permanece ausente indicio de prova material citou os documentos que são contemporâneos; e d) por fim, pediu que seja esclarecido se os documentos contemporâneos para o período de 01/01/1977 a 31/12/1991 são considerados como um indício de prova material para o reconhecimento do trabalho rural na ação que visa a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Oportuna, inicialmente, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero a respeito do conceito de contradição, para fins de interposição do recurso de embargos de declaração: Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, p. 1.153 – grifou-se) Quanto à alegada contradição, deve-se pontuar que a contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela interna, entre enunciados do próprio pronunciamento judicial. A contradição com os argumentos da parte ou com elementos externos - por exemplo, decisão judicial em outros autos -, caso existente, não pode ser retificada pela via dos embargos de declaração, mas, sim, pelo menos no presente caso, por meio do recurso de apelação. No mais, em que pese ao respeito devido à parte embargante, a sentença encontra-se devidamente fundamentada no sentido da ausência de conteúdo probatório mínimo a ensejar o reconhecimento do labor rural pretendido. Assim, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada, o recurso manejado não se revela adequado à finalidade pretendida. O acerto ou equívoco da apreciação da questão de fundo da decisão deve ser revisado pela instância recursal, mediante a interposição do recurso adequado. 3. Em face do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, o que faço com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE IRENE DE SOUZA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IRENE DE SOUZA SILVA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(172)