Cumprimento de sentença 0002573-83.2011.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002573-83.2011.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-83.2011.8.16.0105 1 Regularizada a representação. 2 Quanto as astreintes, não há excesso. A função da multa, com efeito, é compelir a parte contra quem foi estipulada ao cumprimento da obrigação, de modo que, basta o simples cumprimento para que seu valor não seja elevado. A fixação em R$ 100,00 por dia não é excessiva. A periodicidade, outrossim, não resta equivocada, pois o não cumprimento gera efeitos diários. Assim, mantenho o valor arbitrado e a periodicidade fixada. Por outro lado, sobre as astreintes não deve incidir juros moratórios, dada a sua natureza. Assim, provejo parcialmente a impugnação neste ponto, para afastar a incidência de juros moratórios sobre as astreintes. 3 Quanto aos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o total da conta, há erro. No caso, consoante impugnação só incide honorários sobre principal, em razão da natureza da própria verba. Assim, provejo a impugnação para afastar a incidência dos honorários advocatícios sobre as astreintes e sobre a própria verba honorária. 4 Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e dados, incide a regra do art. 248 do Código Civil. Além disso, houve falecimento da autora, em relação a qual havia a qual a linha telefônica guardava a importância descrita na inicia, havendo, pois, resolução da obrigação. 5 Quanto ao prosseguimento da execução, Como se vê da inicial, o fato ilícito, gerador do dever de indenizar, ocorreu em 2010, antes da data em que foi deferida a recuperação judicial da executada (21/6/2016). O título executivo extrajudicial, outrossim, se formou antes de tal data. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'. A data que importa, para determinar a data do crédito, nessa questão, não é a data da sentença nem a do trânsito em julgado, mas a data do fato gerador do direito (no caso da responsabilidade civil, a data do ato ilícito danoso). É pacífica a jurisprudência do STJ a respeito: "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. (AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial. Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial no caso concreto (...) (AgInt no REsp 1.793.713/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 15/04/2019). O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. (...) 3. O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária. Precedentes da Terceira Turma (CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 30/4/2018). Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018) É, aliás, no mesmo sentido a posição das c. TRPR (2a TRPR, processo 0002442-54.2018.8.16.9000, Mandado de Segurança, Unanimidade, j. 06/08/2018; 0002318-71.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Paranavaí. Data de Julgamento: 04/09/2018. Data de Publicação: 04/09/2018; 0002306-57.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Paranavaí. Data de Julgamento: 04/09/2018. Data de Publicação: 04/09/2018; 0002274-52.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Paranavaí. Data de Julgamento: 04/09/2018. Data de Publicação: 04/09/2018). Logo, o crédito em execução aqui é concursal, sujeito à competência universal do juízo da recuperação. Com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95), a extinção do feito é medida que se impõe nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e do item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, considerando a impossibilidade deste Juízo quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença, em decorrência da a aprovação do plano de recuperação judicial da requerida e tendo em vista que o crédito exequendo é concursal. Isso posto, julgo extinta a execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, restando desde já autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito, observado os parâmetros delineados nesta sentença. P. r. intimem-se. 3. Encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para atualização do débito até a data de 20/6/2016, observados os pontos acima, e, após, intimem-se as partes para se manifestar. Se não houver insurgência, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, do contrário, v. cls.. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f148

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO REPRESENTADO(A) POR MARLETE APARECIDA CARNEIRO, MARLI CARNEIRO REGINATO, MARCIO ANTONIO CARNEIRO, CECÍLIA DOMINGOS CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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