Execução de Título Extrajudicial 0002888-33.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002888-33.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002888-33.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-33.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$826,23 Exequente(s): ROSA EMIKO IWAMOTO MIYOSHI Executado(s): ROBERTO CARLOS ROZALEM 1 Prevê o art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual do salário, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais. Ademais, a penhora de salário não se confunde com a penhora do saldo de conta salário anterior ao recebimento do último provento. Esta, ao contrário da primeira, foi admitida pelo STJ em alguns julgados realizados sob égide do CPC/73 (REsp nº 1.059.781, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 14/10/2009) e, ainda: EREsp 1.330.567/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dj 1/7/2015. Indefiro, por isso, o requerimento de penhora de 30% dos rendimentos recebidos pelos executados. 2 Quanto à repetição do bloqueio via sistema Sisbajud, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa, defiro. Inclua-se ordem de bloqueio, no valor da execução, com programação de repetição por 30 dias. 3 Caso a diligência acima reste negativa, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4 Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f.

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ROSA EMIKO IWAMOTO MIYOSHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(76)

legal