Procedimento Comum Cível 0027855-76.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027855-76.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027855-76.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027855-76.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$207.134,88 Autor(s): Mercol Representações Comerciais Ltda. representado(a) por Paulo Sergio Ribeiro da Silva Réu(s): MCA EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Termolite Industria e Comércio Ltda. Vistos, 1. A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora de mov. 217.1, alegando existência de omissão no tocante aos supostos períodos de abandono do feito muito superiores a 30 dias pela parte autora, o que ensejaria o reconhecimento da extinção do processo e da prescrição intercorrente (mov. 224.1). A parte autora pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 230.1). É o relatório. 2. Embora tempestivos, os embargos devem ser rejeitados. Primeiro, porque a nítida intensão do embargante é manifestar insurgência contra o que restou decidido na decisão embargada, para o que é necessária a utilização de recurso dotado ordinariamente de efeito infringente. Segundo, porque, como dito na decisão saneadora, no tópico 4, não restou comprovada a existência de inércia ou de negligência da parte autora nos autos, porquanto existente dificuldade na citação da parte ré, que se deu, inclusive, na pessoa do respectivo representante legal. Vide, para tanto, as tentativas de citação (mov. 29.1, 36.1, 60.1 e manifestação de mov. 70.1, 95.1). Ressalta-se, ainda, que a citação da pessoa jurídica MCA ocorreu ante despacho de mov. 156.1, que acolheu emenda à petição inicial que veiculo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré TERMOLITE, a qual, segundo alegou a autora, foi baixada perante a Receita Federal. Terceiro, porque a extinção do processo com base no art. 485, inc. III, do CPC, exige que, verificada a paralisação do processo por mais de 30 dias sem manifestação da parte autora, necessária se faz a respectiva intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (§ 1), o que não ocorreu no caso concreto, pois, como dito, a autora realizou as diligências que lhe eram possíveis para a citação da parte contrária. Assim, em que pese os fatos relatados nos embargos de declaração, não se verificou o ânimo da autora em abandonar o processo ou de agir de forma negligente, porquanto sempre atendeu às determinações judiciais quando instada a tanto, restando evidente a dificuldade da autora em realizar a citação da parte ré nos termos do art. 240 do CPC, não se aplicando, pois, ao caso concreto, a previsão contida no § 2º do mesmo artigo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA, CONFORME O TEOR DO ART. 206, §5º, I, CC – NEGADO – DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021474-18.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.08.2019). Rejeito, portanto, os embargos de declaração (mov. 224.1). Prossiga-se, conforme determinado nos autos. Int. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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