Execução Fiscal 0004017-76.2006.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004017-76.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004017-76.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0004017-76.2006.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$768,41 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): GEDIEL MARTINS VAZ MARCOS MARTINS VAZ MARTINS VAZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA 1. Compulsando os autos, verifico que o executado Marcos Martins Vaz, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 129.1). 2. Assim, intime-se o executado Marcos Martins Vaz para que em 15 (quinze) dias comprove a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício da justiça gratuita, qual seja, a inexistência de condições de arcar com os custos do processo para seu sustento e de sua família, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º. do CPC/2015. Tal prova poderá ser produzida com a juntada de declaração de imposto de renda, holerites dos últimos 3 (três) meses, em caso de desemprego, carteira de trabalho contendo o último registro e a próxima folha em branco, bem como outras despesas que evidenciem o sustento familiar alegado, sob pena de indeferimento. Registra-se ainda que, caso o executado seja casado deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Anote-se que poderá o executado, requerer a aplicação de uma das possibilidades insculpidas nos §§5º. e 6º. do artigo 98 do CPC/2015, caso não estejam demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente ao cumprimento do acima exposto. 3. Outrossim, na mesma oportunidade deve o executado se manifestar acerca das informações contidas no mov. 135.1. 4. Diligências necessárias. Araucária, 17 de janeiro de 2022. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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