Execução de Título Extrajudicial 0000321-22.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000321-22.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-22.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-22.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Edson Luiz Nunes Fátima Nunes LUIZ FERNANDO NUNES Executado(s): ALEX SANDER CARLOS LOPES DECISÃO 1. Primeiramente, indefiro o pleito de mov. 373, uma vez que desnecessário a expedição de ofício ao Município para o deslinde do feito, tendo inclusive este Juízo deliberado acerca da sua impossibilidade de interferir em matérias tributarias. Em contrapartida, se o exequente deseja uma certidão explicativa do processo, não se faz necessário uma expedição de ofício. 2. No tocante aos pontos levantados pela parte exequente no Item II da petição de mov. 363.2, esclarece este Juízo que a decisão de mov. 342 foi clara, veja: "14. Diante do acima exposto: (a) determino que seja retificado o valor da adjudicação do imóvel para R$ 542.000,00, o qual deverá ser utilizado em substituição ao valor utilizado tanto na decisão de fls. 229 (mov. 1.6) quanto no cálculo de mov. 157.1, para fins de cumprimento do disposto no item 5 da decisão de mov. 114.1, visando o refazimento dos cálculos; (b) aplico ao executado a multa equivalente a 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, IV e VI, e § 2o), que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial utilizado para a cobrança de débitos fiscais a contar do ajuizamento da ação, e deverá ser recolhido pelo executado ao FUNREJUS no prazo de até 10 dias a contar da intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, art. 77, § 3o); (c) aplico ao executado a multa equivalente a 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 774, inc. I), que deverá ser atualizado monetariamente pela média simples do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, e deverá ser revertido em favor da parte credora (CPC, art. 774, parágrafo único)." Outrossim, importante esclarecer que foram especificados como se daria a atualização monetária na decisão de mov. 114, entretanto a parte exequente não impugnou tal fato naquele momento, sendo assim, precluso o direito dos exequentes de arguir qualquer nulidade na incidência da atualização monetária. Ainda, eventual discordância com o teor das decisões, as partes devem proceder com o meio de defesa legal, qual seja, a interposição de recursos. Logo, indefiro o pedido feito no mov. 363.2. 3. No mais, cumpra-se integralmente as diligências pendentes. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDER CARLOS LOPES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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