Procedimento Comum Cível 0021940-02.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021940-02.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021940-02.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021940-02.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$33.900,00 Autor(s): EVERTON LUIS DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EDUARDO JOSE SILVERIO BORDIGNON LUCIANO REVELINO ME MAURICIO BORGES 1. Vistos, etc. Visando o cumprimento do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização da lide. 2. Da tempestividade da contestação de mov. 178: O requerido EDUARDO JOSÉ SILVÉRIO BORDIGNON ofereceu contestação em mov. 178.1 alegando a tempestividade de sua contestação, vez que em que pese em mov. 177 conste o decurso do prazo no tocante à citação juntada em mov. 174, a carta foi recebida por terceiro estranho à lide, devendo ser considerado seu comparecimento espontâneo no ato da apresentação da contestação. Assiste razão à parte requerida, devendo ser mantida a contestação de mov. 178, eis que tempestiva. 3. Do pedido contraposto formulado na contestação de mov. 175: Há muito a jurisprudência entende que a realização de pedido contraposto quando seria cabível reconvenção trata-se de erro grosseiro, inadmitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao pedido contraposto formulado no corpo da contestação. Erro grosseiro. Procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, e não pedido contraposto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21471733320198260000 SP 2147173-33.2019.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. (...) 1) INDENIZAÇÃO FORMULADA EM PEDIDO CONTRAPOSTO. CONHECIMENTO COMO RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. (...). Veja-se que o pedido contraposto foi formulado já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, tramitando pelo procedimento comum. Logo, o meio adequado para a ré formular pedido de indenização pelas benfeitorias em face da autora seria a reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC, ou mesmo em ação autônoma. E não se pode admitir o pedido contraposto formulado como reconvenção, pois violaria a sistemática processual vigente, não sendo lícita a aplicação do princípio da fungibilidade uma vez que se trata de erro inescusável. Ora, a despeito de não ser mais necessária a apresentação da reconvenção em peça apartada da contestação, aquela tem natureza autônoma e deve seguir o procedimento estabelecido nos artigos 286, 292 e 343 do CPC. Assim, seria necessário a atribuição de valor da causa, o recolhimento de custas processuais, bem como a intimação da parte autora para apresentação de resposta, o que não ocorreu nos autos justamente em virtude do equívoco na formulação do pedido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002842-73.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 30.10.2019). Tratando-se de ação que tramita pelo procedimento comum, ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a reconvenção é o meio adequado para o réu deduzir pedido em face do autor, nos termos do artigo 343 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009624-27.2016.8.26.0477; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Dessa forma, em razão da impossibilidade de conhecimento do pedido contraposto como reconvenção, resta prejudicada, por consequência, a análise do pedido formulado. Portanto, desde logo REJEITO o pedido contraposto formulado em sede de contestação (mov. 175), pela falta de adequação da pretensão à previsão legal. 4. PRELIMINARES: A parte ré BRADESCO ofereceu contestação em mov. 34.1 e não alegou preliminares. O requerido LUCIANO RIVELINO ME apresentou contestação em mov. 105.1 alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial, a carência de ação, e a sua ilegitimidade passiva. O requerido MAURÍCIO BORGES ofereceu contestação em mov. 175.1 e preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito alegou a prescrição, e formulou pedido contraposto para que o DETRAN seja oficiado para retirada do veículo no nome do réu, já que não o pertence. O requerido EDUARDO JOSÉ SILVÉRIO BORDIGNON ofereceu contestação em mov. 178.1 alegando preliminarmente a inépcia da inicial, a carência de ação, e sua ilegitimidade passiva. 4.1. Da inépcia da inicial: Alegam os requeridos LUCIANO ME e EDUARDO que a petição inicial apresenta defeitos que deveriam resultar na declaração de inépcia, já que impossibilitam a contestação e o julgamento do feito. Alegam que o pedido de indenização por dano moral padece de provas e que a inicial é confusa e obscura. A respeito da inépcia, analisando a previsão do artigo 330, §1º do CPC, não verifico o preenchimento de quaisquer dos requisitos indicados nos respectivos incisos, já que a petição inicial é clara no tocante aos fatos, direito, e pedidos, razão pela qual entendo que merece rejeição a preliminar aventada. 4.2. Da carência de ação: Alegam os requeridos LUCIANO ME e EDUARDO que o autor carece do direito de ação, eis que os réus não foram causadores dos fatos alegados e, portanto, o requerente não possui interesse no ajuizamento da demanda contra os réus. A parte ré afirma que o réu não possui as condições da ação, quais sejam, legitimidade e interesse de agir. A legitimidade, prevista no artigo 18 do CPC, estabelece que as pessoas só podem ir a juízo, na condição de partes, para postular e defender direitos que alegam ser próprios, e não alheios. O autor, adquirente do veículo objeto da demanda, evidentemente preenche este requisito. Por sua vez, o interesse de agir exige o preenchimento do binômio necessidade/adequação, podendo ainda ser incluído o requisito utilidade, por aqueles que se filiam à corrente de que este elemento não é absorvido pela necessidade. O autor carecerá de ação em razão da falta de interesse de agir quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado. Nesta ação redibitória o requerente pretende a devolução do veículo adquirido em razão da suposta presença de vícios redibitórios, e indenização pelos prejuízos por ele sofridos, de ordem material e moral. Portanto, diante de tal constatação, não há que se falar em falta de interesse de agir, merecendo rejeição a preliminar alegada. 4.3. Da ilegitimidade passiva de LUCIANO ME, EDUARDO e MAURÍCIO: O requerido Maurício alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que efetuou negociação de veículo através da Requerida SS CAR, na pessoa de Eduardo José Silvério Bordignon, vendendo o veículo MEGANE e comprando o veículo MERIVA. Afirma que foi enganado pelo requerido Eduardo, assim como o autor, razão pela qual não deve ser mantido no polo passivo. Embora haja alegação do autor e do réu Maurício no sentido de que Eduardo promoveu e intermediou a negociação, a transação se deu de forma verbal e, por esta razão, demanda dilação probatória. Igualmente no tocante ao requerido LUCIANO ME, que consta no contrato de financiamento como “fornecedor”, a sua responsabilidade ou não, no que diz respeito à transação que culminou na realização do referido contrato, é matéria que demanda dilação probatória. Quanto a Eduardo, pela mesma razão, não há que se falar em acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, já que embora não haja contrato escrito, tanto o autor quanto o réu Maurício afirmam que Eduardo intermediou a negociação e, por esta razão, deve ser mantido no polo passivo até que seja possível deliberar, em sede de sentença, a respeito das responsabilidades. Assim, considerando a forma contratual escolhida pelas partes, enquanto não forem produzidas provas, impossível a exclusão de qualquer das partes do polo passivo, razão pela qual REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: a. De que forma foi realizada a negociação objeto da demanda (contato, intermediação, pagamentos); b. Quem possui responsabilidade pelos vícios que o veículo apresentou; c. Quais são os vícios existentes no veículo; d. Quem é responsável pelos danos que o autor alega ter sofrido; e. Quais foram os danos sofridos pelo autor. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, à parte autora incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. 7. PRODUÇÃO DE PROVAS: 7.1. Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até a data da realização da audiência de instrução, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do CPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, afim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do mesmo código. 7.2. Prova testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos litigantes. À Serventia para que promova a intimação pessoal do autor e dos requeridos, para que participem pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, CPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do CPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. 8. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 9. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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