Execução de Título Extrajudicial 0013917-28.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013917-28.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013917-28.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013917-28.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.390,83 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA 07342388 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCP FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA, na forma do Decreto-Lei 911/69, com pedido de concessão liminar de busca e apreensão. 2. Acolho a emenda à inicial (mov. 26.1). 3. Defiro o pedido de busca e apreensão liminar, posto que comprovada a mora, nos termos dos documentos juntados (mov. 1.5/1.8), devendo-se expedir o necessário mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3, caput). Consigno, desde logo, que muito embora a notificação não tenha sido entregue em mãos da parte requerida, uma vez que a carta com aviso de recebimento retornou com a assinatura de terceiro, a disposição do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei 911/1969, com as alterações dadas pela Lei 13043/2014, permite que a notificação extrajudicial com aviso de recebimento seja recebida por terceiro, sendo desnecessário que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, o que ocorreu in casu. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA PELO DEVEDOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO DE REFORMA - NÃO ACOLHIMENTO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69 - TRATATIVA DE ACORDO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE UTILIZAR DOS MEIOS CABÍVEIS PARA RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO - PURGA DA MORA QUE SOMENTE SE DÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - MONTANTE INADIMPLIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO PARA TAIS FINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1622555/MS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TEORIA PARA CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1735818-6- Rel.: Tito Campos de Paula, Data do Julgamento: 06/12/2017, Data da Publicação: 22/01/2018). Desta forma, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço declinado no contrato é válida, o que conduziu ao deferimento da liminar. Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for, mediante a comprovação do recolhimento das custas correspondentes à prática do ato (nos moldes da instrução normativa 04/2016, art. 2º, IV). 4. Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte requerida, cientificando-a de que possui o prazo de 5 (cinco) dias para proceder o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Caso a parte requerida opte por exercer esse direito, deverá realizar o pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 4.1. Caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5. Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida para que possua a parte devedora elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 6. Deve ainda constar do mandado a informação de que independentemente do cumprimento da obrigação, possui a parte devedora, 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3o, §§ 3o e 4o, do Decreto-Lei 911/69). 7. Se, por ventura, for apresentada manifestação pela parte requerida, conclusos para apreciação e deliberação. 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil, art. 344). 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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