Ação Penal - Procedimento Sumário 0003139-02.2016.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003139-02.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003139-02.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003139-02.2016.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 17/03/2009 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO 1. Trata-se de ação penal em que a acusada MADEPAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO responde pela prática do delito tipificado no art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos em 02/06/2009 (mov. 15.2). A denúncia foi recebida em 25/05/2017 (mov. 24.1). Citada, a acusada respondeu à acusação (mov. 37.1). O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição na modalidade retroativa e antecipada (mov. 123.1). 2. É preciso ressaltar que, de acordo com a denúncia de mov. 15.2, os fatos imputados aos réus ocorreram em 02/06/2009, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 e parágrafos do Código Penal, proibindo o cômputo da prescrição retroativa com base na pena concreta antes do recebimento da denúncia. Em síntese, a lei mais grave é inaplicável aos fatos em apreço, aplicando-se a redação primitiva do art. 110 e parágrafos do Código Penal, permitindo a contagem da prescrição com base na pena em concreto inclusive desde a data dos fatos. Outrossim, verifica-se no caso em tela a possibilidade de aplicação da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e antecipada. No caso, o delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 prevê pena que varia de 1 a 3 anos de detenção, prescrevendo em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Não obstante, não constam nos autos elementos que, no caso de eventual condenação, elevem a pena acima de 2 (dois) anos de detenção. Verifica-se que a acusada é primária e o dano causado não é de grande monta, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis. De igual forma, não se vislumbram circunstâncias agravantes e causas especiais ou gerais de aumento de pena. Registre-se ainda que, conforme assomada jurisprudência, em não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis a pena-base a ser aplicada ao delito não pode se distanciar muito do seu mínimo legal, o que vai de encontro ao princípio da culpabilidade. No presente caso não se verificam circunstâncias, sejam objetivas, sejam subjetivas, a não ser as descritas no próprio tipo penal, que elevem eventual pena aplicada de maneira a modificar o prazo prescricional previsto na tabela do art. 109, do Código Penal. Não se ignora aqui o contido no Enunciado de Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no caso em apreço, por uma questão de economia processual necessário se faz o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Em caso contrário, por um excesso de formalismo e apego ao modismo, se chegaria ao final do processo sem o conteúdo prático esperado, de forma a gerar abalo e insegurança jurídica. Mediante uma prognose ou projeção pode-se determinar no caso com segurança que a pena eventualmente aplicada à acusada não suplantaria a margem de 2 anos de detenção. Nessa esteira o doutrinador Francisco Afonso Jawsnicker considera que (Prescrição penal antecipada. 1ª ed. 3ª tir. Curitiba: Juruá, 2006, p. 79): “A prescrição antecipada, também chamada ‘em perspectiva’, projetada ou virtual, não está prevista na legislação brasileira. Trata-se de uma construção relativamente recente da doutrina e da jurisprudência pátrias”. Na mesma linha de raciocínio e sem desvirtuar os propósitos e benefícios a ser almejado pelo novel instituto, Antônio Lopes Batazar sustenta que a prescrição retroativa antecipada é (Prescrição penal. 1ª ed. Bauru, SP: EDIPRO, 2003. p. 107-108): “(...) o reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade”. Destarte, o descalabro de se negar reconhecimento à prescrição retroativa antecipada, que nada mais é, senão, do que a consideração antecipada e porque não plenamente visível e perceptível da prescrição retroativa, modalidade prevista no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, conduz a situações iníquas e indesejáveis, conduzindo acusados a uma espera irrazoada e desmotivada para que se chegue à sentença final e se reconheça o desinteresse estatal à persecução do delito com base na pena aplicada em concreto, porém voltada a atos praticados e consumados no passado. Tudo isso traduz uma maior sensação de impunidade e de ineficiência e inoperatividade do Poder Judiciário, que levou anos a conduzir um processo criminal para chegar ao final e reconhecê-lo extinto, embora condenação haja, mas sem produção de quaisquer efeitos, sejam de ordem penal ou mesmo civil. Desse modo, o entendimento que se melhor adapta à realidade jurídica subjacente e, inclusive, beneficia a ré é a consolidação e reconhecimento da modalidade de prescrição da pretensão punitiva retroativa, na sua forma antecipada. Sendo assim, considerando que a pena igual a 1 ano e não superior a 2 anos prescreve em 4 anos (art. 109, V, do Código Penal) e que o delito foi praticado em 02/06/2009 (antes da vigência da Lei nº 12.234/2010), vislumbra-se a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e antecipada, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (redação original), visto que decorreram mais de 7 (sete) anos desde a data dos fatos até o recebimento da denúncia (25/05/2017 – mov. 24.1) sem a incidência de outras causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Portanto, conclui-se que falta ao Estado acusação no caso interesse de agir, sob o binômio necessidade-adequacão, pois o processo não irá traduzir o resultado prático esperado (condenação com aplicação de pena efetiva e concreta passível de execução). 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da acusada MADEPAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição e demais cautelas legais. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(166)