Execução de Título Extrajudicial 0071709-71.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071709-71.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071709-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.461.723,82 Exequente(s): Ponto Rural - Comercio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda Executado(s): DANIELA DE MELLO BARBINO BASBASQUE FRANKLIN BASBASQUE 1 - No curso do processamento a parte exequente teve deferido o pedido de penhora de 3 imóveis de propriedade da parte executada (sequência ‘84’) através do comando de sequência ‘93’, o que exige agora apontar que: a) a matrícula 15.755, do 1º RI de Londrina (sequência ‘90.2’), indica que o imóvel pertence em condomínio entre DANIELA e ALEXSANDRO, terceiro que não integra a lide (‘R9’), estando o bem gravado com cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade (‘AV10’), o que não permite penhora; b) as matrículas 88.984 e 89.041, ambas do 1º RI de Londrina (sequências ‘90.3/90.4’), indicam que o apartamento ‘802’ e a vaga de garagem ‘288’ foram adquiridos pelos executados FRANKLIN e DANIELA mas são objeto ainda de contrato garantido por de alienação fiduciária, razão pela qual são eles ainda titulares apenas DOS DIREITOS que decorrem do contrato de aquisição. Por fim, pela parte exequente sobreveio pedido de expedição de certidão de averbação (anotação premonitória) na matrícula do imóvel 15.755 em substituição da constrição autorizada pelo comando de sequência ‘93’ e de penhora dos direitos dos executados sobre os imóveis de matrícula 88.984 e 89.041 em substituição à penhora dos bens individualmente considerados (sequências ‘113’ e ‘123’), pretensão que recebeu impugnação específica pelos executados na sequência ‘125’. 2 - Revogo integralmente o comando de sequência ‘93’ uma vez que: a - a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula 15.755 quando apenas parte ideal dele é de propriedade de DANIELA e, mais, porque gravado de impenhorabilidade; b - ainda não houve consolidação da propriedade dos imóveis de matrícula 88.984 e 89.041, o que somente acontecerá com a quitação do contrato em que figuram como garantia, junto a terceiros, 3 - Promova-se a obliteração do termo de penhora expedido na sequência ‘109.1’ e da certidão de sequência ‘110’, para evitar cumprimento inadvertido no futuro. 4 - Indefiro o pedido formulado no item ‘1’ das peças de sequências ‘113’ e ‘123’ para expedição de certidão de averbação (anotação premonitória) na matrícula 15.755 do 1º RI de Londrina porque: I) o imóvel foi gravado com cláusula restritiva específica (IMPENHORABILIDADE - vide ‘R9’ da matrícula reproduzida na sequência ‘90.2’), conforme previsão do art. 1.911 do Código Civil, o que afasta eventual interesse de terceiros; II) não está evidenciado ao caso qualquer traço de abuso de direito, má-fé ou intenção de fraude, vez que a cláusula foi constituída através de escritura pública registrada em 2001, há mais de 18 anos do vencimento da primeira duplicata mercantil que dá fundamento à presente execução (vide a partir da sequência ‘1.8’); III) com efeito, outro caminho não resta, então, senão reconhecer a impenhorabilidade da parte ideal do imóvel de matrícula 15.755 do 1º RI de Londrina, de copropriedade de DANIELA. Por fim, uma vez que a anotação premonitória tem lugar apenas para averbação no registro de imóveis de bens sujeitos à penhora (art. 828, do CPC), o que aqui não se apresenta, de rigor o indeferimento deste pedido específico, para todos os fins. 5 - O pedido formulado no item ‘2’ das peças de sequências ‘113’ e ‘123’ comporta acolhimento porque: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por fundamento jurídico duplicatas mercantis, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, até que sobrevenha eventual desconstituição através do julgamento dos Embargos à Execução 86676-24.2019 (em apenso); b) a parte executada voluntariamente não promoveu o pagamento da dívida; c) não há na execução indicação de outro modelo de satisfação do crédito integral da parte exequente; d) tenho por convencimento que não é possível a penhora dos imóveis de matrículas 88.984 e 89.041 indicados nas sequências ‘90.3/90.4’, mas sim dos direitos sobre ele existentes em caso de financiamento, alienação fiduciária ou outras formas de contrato, onde a propriedade ainda não se encontra conferida ao adquirente/mutuário, isto porque as parcelas pagas se incorporam ao patrimônio do devedor até quitação total. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR. 10 CC. AI 57237-73.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 6 - Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora dos direitos dos executados sobre o contrato de compra e venda de imóveis de matrículas 88.984 e 89.041 objeto de alienação fiduciária em garantia junto à CEF, até o limite do quinhão pertencente aos executados (vide sequência ‘90.3/90.4’) para satisfação integral do débito, o que somente poderá ser apurado depois da liquidação do contrato junto ao agente financeiro. 7 - Reduza-se a penhora por termo nos autos e, após, determino: I) sejam todos intimados, inclusive para fluência do prazo para defesa; II) seja a CEF intimada para ciência e manifestação da constrição autorizada nesta fase, para todos os fins. 8 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; d) manifestar-se, pontualmente, sobre os documentos e pedidos apresentados pela parte executada na peça de sequência ‘127’, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil. 9 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 10 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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