Execução de Título Extrajudicial 0067039-63.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067039-63.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067039-63.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$745.373,57 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): EVANDRO ISAURI CROSATTI ISAURI CROSATTI Jociléia Biazon Crossatti Maria de Lourdes Vespero Crosati 1 - A exequente BELAGRÍCOLA promoveu a substituição de seus originais procuradores, passando agora a ter sua defesa patrocinada por novos advogados (vide sequência ‘542’). Desta maneira, devem a mandante e seus mandatários (anteriores e atuais) equalizarem qualquer resultado positivo ou negativo com reflexo nos honorários advocatícios tanto sucumbenciais quanto contratados através da via administrativa, operacional e contabilmente, já que se trata de relação da qual não participam os embargantes e nem pode resultar em tumulto ao processamento da presente demanda. Por fim, é importante ressaltar que o único valor penhorado nesta demanda soma R$2.794,87 (vide sequência ‘544’), quantia muito inferior ao valor do débito e que foi objeto de impugnação pelos executados (vide peça de sequência ‘550’), de sorte que ainda não está disponível para levantamento, não sendo possível, nesta fase, a reserva de honorários na forma pleiteada na sequência ‘570’. 2 - Indefiro o pedido formulado pelos executados na peça de sequência ‘550’ para determinar a manutenção da penhora realizada porque: I - os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações apresentadas; II - não foram apresentados extratos das contas poupanças indicadas, de modo que não é possível verificar a ausência de movimentação como conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE – CABIMENTO. A conta-poupança do executado ostenta movimentação corrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Logo, a constrição deve ser preservada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20247682420218260000 SP 2024768-24.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-DF 07118801520198070000 DF 0711880-15.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo e negrito inexistentes no original); III - valores encontrados em conta bancária, sem perfeita conexão com salário e/ou benefício, são considerados ‘investimentos’, o que os habilita à penhora. Por fim, é ônus da parte executada comprovar de plano a incidência de qualquer das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 4 - Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do processamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(880)

legal

Todos os documentos(36)