Execução Fiscal 0002337-18.2019.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0002337-18.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002337-18.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-18.2019.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$225,55 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): ELVIRA VERGAMASCHO BERCHEUER SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BARRACÃO em detrimento do devedor acima nominado com o desiderato de cobrar os valores decorrentes da(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do crédito exequendo. Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levante-se a penhora/restrição, se houver. Solicite-se a devolução de carta precatória, se expedida e não devolvida até a presente data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ante o princípio da causalidade, devendo a Serventia buscar o seu crédito por ato próprio, considerando que a parte executada sequer foi citada. Autorizo a expedição das guias das custas e encaminhamento ao Município de Barracão para que, por medida de cooperação processual, apresente à parte executada, não citada nos autos, uma vez que demonstrou ter contato direto com ela. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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