Execução de Título Extrajudicial 0013409-23.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013409-23.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013409-23.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013409-23.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.914,57 Exequente(s): Carolina Bertanha Rufato representado(a) por Imobiliária Bertoni LTDA Executado(s): ALESSANDRA PAIANO CASTILHO CLENILSON ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA DA CRUZ PEREIRA Valmiro Alves Pereira DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (seq. 72) no qual a executada aponta ilegalidade da penhora de R$ 1.638,26 sobre os valores decorrentes de verba salarial. Acostou extrato bancário em seq. 72.3 e 72.4, bem como demonstrativo de pagamento em seq. 72.2. O exequente se manifestou em seq. 78, reconhecendo a natureza salarial da verba penhorada e pugnando pela manutenção da constrição na proporção de 30%. Vieram-me conclusos. Decido. Restou comprovado através do documento acostado na seq. 72.3 que houve bloqueio da quantia de R$ 1.638,26 em conta bancária de titularidade da executada junto ao Banco Santanter. É possível perceber ainda que as quantias penhoradas são provenientes de conta bloqueada utilizada para remuneração auferida, cumprindo o que determina o art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao requerimento de manutenção da penhora na proporção de 30% formulado em seq. 78, verifica-se que o quantum indenizatório em questão não ostenta natureza alimentar (artigo 950, caput, CC) e não constitui exceção à regra da impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o §2° do mencionado artigo. Portanto, indefiro o pedido de seq. 78 e reconheço, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do saldo salarial bloqueado. Determino o desbloqueio do valor de R$ 1.638,26, através do sistema Sisbajud e, em caso de já ter ocorrido a sua transferência para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada. 2. Determino ainda o cumprimento integral do item 2 da seq. 81, devendo o Cartório acostar aos autos aviso de recebimento referente ao ato praticado em seq. 25. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. 4. Preclusa, cumpra-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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