Execução Fiscal 0003902-64.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003902-64.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003902-64.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003902-64.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,94 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): TORRES MONTEIRO & CIA LTDA. Vistos etc. 1. Entendo que assiste razão ao Município exequente em sua manifestação de mov. 48.1 2. Conforme se observa dos documentos acostados ao processo, houve a cisão total da empresa Torres Monteiro Ecia LTDA. Sabe-se que a cisão empresarial implica a responsabilidade exclusiva e por sucessão da empresa cindenda pelas dívidas tributárias existentes à época da operação, visto que a devedora originária já não mais existe. Assim, dispõe o art. 229, caput, da Lei nº 6.404/76: “Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”. Ainda, conforme prevê o § 1º do art. 229 a Lei nº 6.404/76: “Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados”. 3. A ter isso em conta, cabe, portanto, o redirecionamento da execução fiscal às sociedades cessionárias, conforme requerido. 4. Inclua-se no polo passivo da execução: A.Z. - IMÓVEIS LTDA (CNPJ 77.962.926/0001-92); IMPERATO – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ 00.254.211/0001-50); e QUEIROZ, MONTEIRO – IMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 01.151.516/0001-08). Anotações necessárias. 5. Citem-se as executadas para efetuarem o pagamento da dívida em 05 dias (art. 8o da Lei 6.830/80) ou ofertar embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF). Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(86)