Cumprimento de sentença 0014744-35.2003.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014744-35.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014744-35.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014744-35.2003.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$182.380,29 Exequente(s): EDUALDO SUSSUMU UEKAWA Jefferson Eduardo Uekawa Rafael Uekawa Executado(s): LOTEADORA PORTO FINO S/C LTDA Sequencial: SEQ.: 284 MCLAVALIAÇÃOLEILÃOOK - Avaliação Bem - Hasta Pública - Manutenção Valor Avaliado: É tarefa espinhosa, em vários casos, estimar o valor de bens penhorados. O Código nada mencionou a respeito dos critérios para se obter o justo preço da res pignorata. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico, que não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Na maioria das vezes, ou credor ou devedor não concordam com a avaliação, surgindo então à impugnação. Quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Dentro dessas balizas temos que existem nos autos avaliações do bem a ser levados em hasta pública que espelha essencialmente o respectivo valor mercado, critérios e metodologia em destaque. Fundamento nossa decisão na razoabilidade e proporcionalidade da medida como forma de impulsionar o tumultuado feito no afã de prestar para logo a tutela jurisdicional que do estado juiz se espera, sobretudo, porque, tratando-se de hasta judicial com nomeação ordinária de leiloeiro judicial, ampla divulgação, expectativa de inúmeros interessados, notoriamente prepondera a lei maior nas relações de compra e venda: mercado (Oferta versus Demanda versus Utilidade do Produto e Serviço, ver a respeito Heyes, Misses, Keynes e Adam Smith). Quero dizer com isso que se o bem estiver subavaliado haverá ofertantes disputando o melhor lanço ajustando o preço, para cima, ao que realmente se alega valer. Lado outro não haverá interessados em primeira praça, ajustando, daí, para menor, o preço (CPC 2015, artigo 886 ). Diante o exposto e com fim propiciar o justo andamento do processo, e considerando que as partes não impugnaram o laudo de avaliação, determino a inclusão imediata do presente feito no fluxo de alienação judicial pelo leiloeiro habilitado na Vara. MCLLEILÃOIMÓVEL - Fluxo de Expropriação Imóvel: Por ocasião de eventual hasta, deve a parte interessada providenciar, nos termos do artigo 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntada dos seguintes documentos, a fim de instruir o respectivo edital: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Com fim propiciar o justo andamento do processo determino: (i) i-a) atualização da avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE desde a data do laudo; (ii) inclusão na pauta de leilões da vara, utilizando-se leiloeiro habilitado nesta Vara Cível, observando-se os critérios ordinariamente utilizados pelo Cartório, portarias e Códigos de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Comissão do Leiloeiro 5% do valor de venda; Preço vil abaixo de 60% imóvel e ou 50% móvel. Consigno que em razão dos últimos acontecimentos deve o Senhor Leiloeiro gravar áudio e vídeo do leilão. Por fim e dada natureza indisponível do bem a ser levado em hasta pública incide as disposições do artigo 843 do CPC 2015, in verbis, “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”. Em caso de arrematação em segunda hasta, observe-se, como preço mínimo o que contido no parágrafo 2º do artigo 843 do CPC 2015 (preço em segunda hasta tem de ser em valor suficiente para indenizar a cota parte dos coproprietários não inseridos no polo passivo). Cumpra-se. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(24)