Execução de Título Extrajudicial 0000317-95.2021.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000317-95.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000317-95.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-95.2021.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$202.475,50 Exequente(s): Julio Ricardo Aparecido de Melo Rosa VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA Executado(s): EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR JANICE PASSOS AZEVEDO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de execução de título extrajudicial formulada por VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA e JULIO RICARDO APARECIDO DE MELO ROSA em face de EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JÚNIOR e outro, oriunda de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Devidamente citados (movs. 40.1/41.1), os Executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) que a execução seria inepta por cobrar valores impróprios, sendo que foi pactuado o pagamento dos honorários ao término da ação; b) excesso de execução; c) que o contrato é nulo por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No mérito, aduziram que o contrato teria sido rescindido por culpa exclusiva dos Exequentes, que teriam se negado a dar continuidade no mandato, obrigando o Executado a se habilitar no processo para não ser prejudicado e, por tais razões, o valor devido seria o correspondente aos atos e período de atuação dos Exequentes, a serem pagos somente ao término da ação nº. 0017485-83.2018.8.16.0188 (mov. 42.1). Intimados, os Exequentes/exeptos apresentaram contestação (mov. 23.1). Suscitaram inadequação da via eleita. No mérito, debateram as demais preliminares arguidas, afirmando que o contrato celebrado entre as partes obedeceu a todos os requisitos legais, sendo que, inclusive, estipulou cláusula sobre pagamento dos honorários em caso de acordo formalizado no processo. Alegam que o formal de partilha não foi expedido, apesar do acordo celebrado nos autos, em virtude do não pagamento do ITCMD pelos embargantes. Afirmam, também, que o pagamento foi pactuado em 1% sobre o valor atribuído pela Fazenda Pública a ambos os executados. Refutaram a garantia do juízo por entenderem ser valor maior. No mérito, discorreram a respeito da validade do contrato (mov. 23.1). Impugnação apresentada em evento 59.1. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II – Preliminarmente, destaco que os argumentos constantes na peça processual, na sua maioria, não são idôneos para o meio utilizado, mormente porque discute validade do contrato celebrado entre as partes, assim como o valor dos serviços prestados. Desta forma, vislumbra-se que a priori (evento 55.2) o contrato de prestação de serviços advocatícios aparenta estar em consonância às disposições legais, e o valor ora executado não se demonstra exorbitante. Por esse motivo, com exceção as teses de inépcia da inicial e nulidade do título executivo, as demais não referem-se à questão de ordem pública, não sendo cabível sua análise pela via da exceção de pré-executividade. Isto porque, a exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. (...). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL RESTRITO ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0021646-16.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021)." - grifou-se. Ademais, apesar das teses de inépcia da inicial e nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios ser cabível em sede de exceção de pré-executividade, cumpre esclarecer que as narrativas dos excipientes se confundem com o mérito, devendo ser arguidas por meio de embargos à execução. Na presente situação, a data de vencimento da dívida, seu valor e validade do contrato que a originou são matérias que dependem de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade, visto que por serem complexas, requerem dilação probatória e análise pormenorizado do caso concreto, em observância ao contraditório e a ampla defesa. Nessa senda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – MATÉRIA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007662-62.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.07.2021)" - grifou-se. Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, a alegação de quitação da dívida é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019491-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021)." - grifou-se. III - Portanto, nos termos dos dispositivos legais supracitados, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 42.1, já que traz questões referentes ao mérito e que demandam dilação probatória, destacando que serão analisadas nos embargos à execução em apenso, inclusive por se tratar de alegações semelhantes.. IV - No mais, em que pese a inexistência de efeito suspensivo com a propositura dos respectivos embargos, por cautela, deixo para apreciar o pedido de levantamento dos valores depositados pelos excipientes (mov. 54.1) após o julgamento dos embargos, porquanto discutem a nulidade do contrato e, subsidiariamente, o valor dos serviços prestados. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR CLAUDIA JANE PASSOS AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR JANICE PASSOS AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE JANICE PASSOS AZEVEDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR CLAUDIA JANE PASSOS AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDEVAL GONÇALVES AZEVEDO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR JANICE PASSOS AZEVEDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(24)