Procedimento Comum Cível 0000682-36.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000682-36.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000682-36.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0000682-36.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.918,68 Autor(s): CLENEMAR ALVES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e Examinados. 1. RELATÓRIO. CLENEMAR ALVES DE CARVALHO ajuizou ação previdenciária em face de Instituto Nacional Do Seguro Social– INSS, alegando, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.8). A inicial foi aceita no mov. 8.1, concedendo a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a realização de prova pericial. O Laudo Pericial foi juntado aos autos no mov. 103.1. A autarquia ré apresentou contestação (mov. 114.1). Impugnação à contestação (mov. 117.1) Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos (mov. 130.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - DO MÉRITO: Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (…) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019); III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 2.3 - DO CASO CONCRETO: Deveras, no caso a em tela o ponto controverso cinge na incapacidade da requerente. Pois bem, conforme respondido pelo Sr. Perito Judicial no Laudo Pericial, (mov. 103.1) o autor encontra-se doente, o que lhe incapacita para o labor de forma parcial e permanente. “f) A incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? Parcial, permanente.” Afirma ainda o Expert que o autor não possui condições de ser reabilitado para o trabalho, uma vez que há piora progressiva em seu quadro clínico. “h) É possível, através da realização de tratamento, a recuperação da capacidade laboral? Em caso afirmativo, qual? Não pois a doença é degenerativa e progressiva.” Narra o Perito, que o autor estaria apto para desenvolver outra atividade que exija menos esforço físico, e cita como exemplo o trabalho em um escritório: “13. Pode o(a) examinado(a) exercer algum outro tipo de atividade menos complexa ou que requeira menor esforço físico ou mental? Em caso positivo, exemplificar. Sim, atividade que não forcem flexão ou extensão da coluna, como escritório.” Contudo, é de suma importância verificar a realidade da parte autora, ao analisar as possibilidades para uma nova atividade laboral. Considerando que o autor é pessoa idosa, possuindo 61 anos de idade, que possui baixa escolaridade, relatando ter estudado apenas até o 2º ano primário, e suas experiências laborais são aquelas em trabalhos que exigem mais esforço físico, este juízo precisa levar em conta que o mercado de trabalho não se mostra muito favorável para o requerente, ao analisar sua realidade. Dito isso, considerando a Perícia Médica como fonte de prova de suma importância para a demanda, e a análise do caso concreto, entendo pela concessão de aposentadoria por invalidez como a determinação mais plausível. Portanto, a procedência do pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor desde a data da cessação do benefício (13/11/2018). Ante todos os fundamentos já expostos na sentença e o perigo de dano irreparável à parte autora, que precisa desta verba – alimentar, diga-se – para sua manutenção com dignidade, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte ré para implantar o benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF, RE nº 870.947). No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Submeto a presente à remessa necessária em razão do contido no art. 496, I, do NCPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(235)