Cumprimento de sentença 0000881-22.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000881-22.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000881-22.2021.8.16.0130 Autor(s): GERUZA LARANJEIRA DE OLIVEIRA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por GERUZA LARANJEIRA DE OLIVEIRA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual, a autora alega, em síntese, que: a) celebrou junto a ré o contrato de financiamento 1.00184.0004072.14 em 04/06/2014; b) foram pactuados juros remuneratórios em 58,63% ao ano, muito superior à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; c) as instituições financeiras não possuem “carta branca” para cobrar juros sem qualquer limitação, sendo a cobrança de juros abusivos confuta incompatível com a boa-fé, devendo restituir os valores cobrados a maior em dobro, nos termos da lei consumerista; d) a cédula faz alusão à cobrança de comissão de permanência, onerando de forma excessiva o contrato. Requereu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar nulidade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança a taxa média de mercado Banco Central; II) declarar nula a comissão de permanência. Em pedido subsidiário, pugna pela limitação dos encargos moratórios; III) condenar a ré a restituição em dobro dos valores cobrados a maior decorrentes dos juros, num total de R$ 10.044,96. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de justiça gratuita a autora, determinando-se a citação da ré (mov. 16). A rá apresentou contestação (mov. 40.4), preliminarmente alegou impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora celebrou, voluntariamente, contrato de financiamento, anuindo com seus termos; b) não há que se falar em nulidade quando um dos contratantes aceita as condições previamente estabelecidas pelo outro; c) não estão presentes os pressupostos que autorizem a revisão contratual por onerosidade excessiva; d) concede financiamento para veículos antigos e mutuários muitas vezes inadimplentes, tornando o negócio arriscado e justificando a cobrança de juros mais elevados e) por ser instituição financeira não está sujeita as limitações impostas pela Lei de Usura, nem pela média de mercado que é mero referencial sem força vinculante; f) os encargos moratórios pactuados encontram-se dentro dos limites legais; g) não houve previsão e cobrança de comissão de permanência em virtude da mora, sendo legítimo os encargos firmado entre as partes. Juntou documentos (mov. 40.1 a 40.5). Realizada audiência restou infrutífera a conciliação (mov. 43). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 48). Instadas as partes a especificarem os meios de prova, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 55). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminar Impugnação do valor da causa A ré impugna valor atribuído a causa pelo autor, sustentando que este foi fixado de modo aleatório e em valor extremamente elevado, com o intuito de encarecer o preparo de eventuais recursos interpostos pela instituição financeira. A respeito dos critérios para fixação do valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Analisando a petição inicial, o autor atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 10.044,96, correspondente a sua pretensão da repetição do indébito. Assim, o autor seguiu as disposições existentes na legislação processual para o estabelecimento do valor da causa. Por mais que a ré alegue que o valor é exorbitante, este corresponde, tão somente, ao proveito econômico pretendido pelo autor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Mérito 2.3.1. Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. No caso dos autos, as partes celebraram entre si uma Operação de Crédito Pessoal (CP), através da Cédula de Crédito Bancário de Crédito nº 1.00184.0004072.14 (mov. 1.5 e 40.5), no qual foram pactuados juros remuneratórios em 58,632% ao ano, quando a média de mercado para a época da operação era de 23,02% ao ano, ou seja, a taxa anual avençada é 2,54 vezes superior à média. Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a inexistência de abusividade em relação aos juros pactuados no contrato, pois estes não extrapolam ao triplo da média de mercado à época, conforme jurisprudência assente. Desse modo, não há abusividade a ser declarada, devendo ser mantidos os juros pactuados no contrato. 2.3.2. Comissão de permanência Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a cobrança de comissão de permanência é admissível depois da caracterização da mora do devedor, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios convencionada (Súmula 294 do STJ) e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual moratória. Outrossim, o entendimento foi consolidado pela edição da Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Analisando o contrato celebrado entre as partes, observa-se que os encargos moratórios estão previstos na cláusula 5, havendo indicação da cobrança de juros da mora na ordem de 1%, bem como multa de 2%, estando tais encargos dentro dos limites legais, sem haver abusividade. No mais, em nenhum momento, nem na cláusula cinco, nem em nenhuma outra parte do contrato encontra-se a previsão da cobrança de comissão de permanência. Além disso, não há documentos nos autos, como por exemplos extratos bancários ou semelhantes, indicando que o réu estava cobrando a referida tarifa indevidamente, em desacordo com a legislação consumerista. Portanto, inexistem cláusulas contrárias ao ordenamento jurídico, de modo que não há como declarar sua nulidade, bem como inexistem provas de cobrança indevida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEM O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ALEGAÇÃO AFASTADA 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR- 15ª C.Cível- 0013253-08.2018.8.16.0130- Paranavaí- Rel.: Des. Hayton Lee SwainFilho. J: 14/08/2019). Desse modo, improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência, ou de limitação dos encargos moratórios. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade da cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(155)

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