Cumprimento de sentença 0020155-45.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020155-45.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020155-45.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Autor(s): ILIUSCA CAROLINA CAMARA BARELA Réu(s): JOSE ROBERTO DECLEVA DA SILVA RODNEI DE SOUZA Vistos etc... 1. Trata-se embargos de declaração opostos Estado do Paraná em face à sentença de mov.393, pelos fundamentos apontados ao mov.406, em que alega contradição quanto a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que apenas os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais. Intimado (mov. 407), o embargado deixou o prazo transcorrer in albis. 2. Conheço dos embargos apresentados pela parte autora, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento por vislumbrar contradição, de acordo com ao art. 1022, do CPC. Analisando a sentença embargada, nota-se que há sucumbencia recíproca, visto que a sentença foi parcialmente procedente. De fato, apenas os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais, logo, há contradição quanto a distribuição da sucumbencia, devendo recarir sobre ambas as partes. Assim, sendo o autor sucumbente em parte, e, sendo beneniciário da justiça gratuita, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais torna-se cabível. Portanto, a sentença prolatada ao mov. 393, na qual passará a constar: “(...) 3.DISPOSITIVO (...) 3.2. Sendo a sucumbencia recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade pela parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (...)” Por conta disso, a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do perito, revela-se correta. 3. Em face ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição em que incorreu a sentença, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada as demais disposições nela constante. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(601)

Todos os documentos(18)