Procedimento Comum Cível 0002592-35.2018.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002592-35.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002592-35.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 Autos nº. 0002592-35.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ILARIO DA ROCHA MOTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e Examinados. 1. RELATÓRIO. ILARIO DA ROCHA MOTA ajuizou ação previdenciária em face de Instituto Nacional Do Seguro Social– INSS, alegando, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários para concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.9). A inicial foi aceita no mov. 13.1, concedendo a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a realização de prova pericial. O Laudo Pericial foi juntado aos autos no mov. 58.1. A autarquia ré apresentou contestação (mov. 68.1). Impugnação à contestação (mov. 71.1). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida prova testemunhal (mov. 80.1). Audiência da instrução e julgamento (mov. 134.1/134.3). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - DO MÉRITO: Trata-se de ação previdenciária em que o autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Com efeito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (…) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019); III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 2.3 - DO CASO CONCRETO: Deveras, no caso a em tela o ponto controverso cinge na incapacidade do requerente e sua qualidade se segurado especial. DA INCAPACIDADE: Pois bem, conforme respondido pelo Sr. Perito Judicial no Laudo Pericial, (mov. 58.1) o autor encontra-se incapacitado para qualquer trabalho laboral, sendo sua incapacidade considerada parcial e permanente: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Para qualquer atividade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Parcial e permanente.” Afirma ainda, o Expert que, não há previsão de alta para o requente, e que, portanto, não vislumbra possibilidade de reabilitação no momento: “l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não. Tratamento paliativo. Sem previsão de alta médica.” DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: Ademais, foi realizada audiência de instrução julgamento, dessa forma ouvida a parte autora, bem como as testemunhas arroladas pela mesma: O autor, alegou: “que no momento não trabalha, mas sempre trabalhou na lavoura; que trabalhava desde criança na propriedade dos pais, cerca de 7 (sete) alqueires, no Santo Antônio do Jacutinga, interior de Coronel Vivida; que nunca possuíram empregados, trabalhando apenas a família; que eram em 6 (seis) irmãos; que casou com 21 (vinte e um) anos mas continuou morando na terra dos pais por mais 10 (dez) anos; após foi morar na cidade pois comprou uma casa em Coronel Vivida, mas continuou trabalhando lá no interior; até comprar um carro utilizava do carro do pai para ir e voltar.” A testemunha, VALMIR BOLSON, disse: “que conhece o autor há mais de 20 (vinte) anos; que mora no caminho do trabalho do autor; que o autor trabalhava com o cultivo na terra da mãe; que a irmã do autor mora com a mãe; que o autor não está bem de saúde; que antes de adoecer o autor trabalhava junto com a irmã nas terras da mãe; que o autor fez uma cirurgia bem complicada; que até onde sabe o autor tentou voltar ao trabalho após a cirurgia mas não conseguiu; não sabe exatamente a data exata em que o autor entrou com o pedido de auxílio doença, mas acredita que foi na época em que percebeu não conseguir mais trabalhar; que hoje o autor mora na cidade; que o autor vai na propriedade ainda algumas vezes por semana, sempre o vê passar na frente de sua casa para chegar até as terras, mas que não consegue mais trabalhar efetivamente; que o autor sempre se dedicou a atividade rural, vindo todos os dias para o interior trabalhar; que em alguns momentos ele ia de bicicleta trabalhar, mas que também já viu o autor ir de moto; que via ele sempre ou indo ou voltando do trabalho; que faz cerca de 20 (vinte) anos que vê o autor fazer esse trajeto; que a distância entre a propriedade da testemunha e do autor é cerca de 2 (dois) km; que já viu o autor trabalhando na propriedade também pois os vizinhos costumavam trocar serviços e alimentos; que o autor plantava milho com maquina de mão; que a testemunha foi passar veneno na propriedade com o trator em meio alqueire, cerca de 2 (dois) a 3 (três) anos atrás.” Por fim, PEDRO FONSECA, relatou: “que conhece o autor há aproximadamente 40 (quarenta) anos; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que mora a cerca de 2 (dois) quilômetros de distância da propriedade que o autor trabalha; que o autor possui problemas de saúde; que no momento o autor não está trabalhando; que antes de ficar doente o autor trabalhava na lavoura e então pediu o benefício após ficar doente”. Dito isso, considerando a Perícia Médica como fonte de prova de suma importância para a demanda, bem como a oitiva da parte autora e suas testemunhas, é possível comprovar a incapacidade laboral do autor e também a sua qualidade de segurado. Portanto, a procedência do pedido para concessão de auxílio-doença, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-doença em favor do autor desde a data da cessação do benefício (25/11/2015), até que seja comprovada sua reabilitação para o labor ou constatada sua invalidez total. Ante todos os fundamentos já expostos na sentença e o perigo de dano irreparável à parte autora, que precisa desta verba – alimentar, diga-se – para sua manutenção com dignidade, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte ré para implantar o benefício em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF, RE nº 870.947). No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Submeto a presente à remessa necessária em razão do contido no art. 496, I, do NCPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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