Execução de Título Extrajudicial 0010792-14.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010792-14.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010792-14.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010792-14.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.135,14 Exequente(s): JOEL SEBASTIÃO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 965.164.379-04) Estrada Santo Amaro, s/n zona rural - Santo Amaro - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Executado(s): ALESSIO AUGUSTO PEREIRA DA LUZ (RG: 52901456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.825.989-79) Rua Atílio Nickel, 96 casa - lagoinha - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 1. Mov. 102. Indefiro o pedido de penhora do valor a ser restituído do Imposto de Renda da parte executada, porque tal verba corresponde ao salário da parte que não deveria ter sido retido a título de imposto. Assim, incide a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE determinou a penhora do valor da restituição de imposto de renda do executado. 1. Penhora de restituição de imposto de renda – Impossibilidade no caso em discussão - Verba de caráter alimentar, uma vez que a restituição foi proveniente de retenção de imposto de renda sobre salário – Caráter absoluto de impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. 2. Decisão reformada.recurso provido. (TJ-PR - AI: 00671481220208160000 Curitiba 0067148-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) 2. Prossiga-se nos termos de mov. 61. Revendo anterior posicionamento, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem ali estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. Int. Fazenda Rio Grande, 14 de janeiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

19/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(256)