Cumprimento de sentença 0055258-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055258-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055258-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055258-68.2019.8.16.0014 1 SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.833,74 Autor(s): BANCO GM S.A Réu(s): CRISTINA APARECIDA ANTONIO RELATÓRIO Trata-se de Ação de busca e apreensão na qual a parte autora alegou, em síntese, que é credora do requerido, sendo que o crédito, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, é garantido por alienação fiduciária do bem descrito na exordial. Em virtude do não pagamento das prestações devidas, o autor requereu a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, na forma prevista pelo artigo 2º e § 2° do Decreto-Lei nº 911/69. Ao final, requereu a procedência do pedido, condenando-se a parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência, além do bloqueio judicial do veículo. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a liminar pleiteada. O bem foi apreendido. Regularmente citada, a parte requerida quedou-se inerte, sendo, de rigor aplicar o instituto da revelia e seus efeitos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Diante do retorno do AR em seq. 200, devidamente assinado pela parte requerida, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos, decreto sua revelia. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, conforme preceitua o Art. 355, II, do NCPC, é permitido ao magistrado conhecer diretamente do pedido, quando ocorre a revelia. Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, seus efeitos importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344, NCPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor do credor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse e, readquirindo a propriedade sob condição a implementar, qual seja, saldar a integralidade do débito. Assim, o autor, ao ingressar com a presente ação, visa a consolidar o domínio e a posse de bens que lhe foram alienados fiduciariamente, ante o não pagamento do crédito. O bem lhe foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes e, assim, se o réu não cumpriu o avençado, nada mais justo que perca os bens definitivamente, em concordância com a concessão de liminar. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69). RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. I.- Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. II.- Dessa forma, a concessão da medida liminar está condicionada, exclusivamente, à comprovação da mora do devedor nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. III.- A concessão da liminar de busca e apreensão não pode ser condicionada à prestação de caução, sem que haja, no caso concreto, motivo relevante que justifique tal excepcionalidade. Recurso provido. (REsp 854416 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0126169-6. Rel. Ministro SIDNEI BENETI.) Verifica-se que a parte autora efetivamente realizou contrato de financiamento junto à parte ré, com garantia da alienação fiduciária, juntando ainda cópias do contrato, comprovação da alienação fiduciária, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial, o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. Portanto, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, para o fim de consolidar ao autor a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente ao réu DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar concedida, para o fim de consolidar ao autor a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente ao réu. Diante da sucumbência imposta à parte requerida – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, fixados em de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(41)